Dano provocado ao patrimônio da Administração. É esse o conceito de superfaturamento de obras públicas – introduzido na legislação nacional pela Lei Federal n° 13.303/2016, a denominada Lei das Estatais – e que foi finalmente consolidado com a sanção da Lei Federal n° 14.133/2021, a denominada Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Mas e