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No âmbito da Lei nº 12.608/2012, que instituiu a Ações de prevenção devem evitar que o risco se
política nacional de proteção e defesa civil, é uma obrigação transforme em desastre, como ocorre quando os gestores
da União, dos estados, do DF e dos municípios atuar de decidem executar a contenção em encostas, por exemplo.
forma articulada para a redução de desastres e o apoio às Ações de resposta e recuperação são medidas governamen-
comunidades atingidas, adotar uma abordagem sistêmica tais decorrentes do desastre, ou seja, não são preventivas,
das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta pois a tragédia já ocorreu, e se traduzem, por exemplo, no
e recuperação e priorizar ações preventivas relacionadas socorro imediato da população atingida e na reconstrução
à minimização de desastres. de obras de infraestrutura danificadas ou destruídas.

Figura 3 – Recursos para gestão de riscos e desastres

Fonte: Painel de Recursos para Gestão de Riscos e de Desastres do TCU (BRASIL, 2022f).

O painel digital disponibilizado pelo TCU apresenta em complemento aos dados brutos fornecidos pelo Poder
a evolução da execução orçamentária e financeira das ações Executivo, um conjunto mais elaborado de informações,
de defesa civil e a distribuição dos recursos entre os estados com avaliação de risco e análises agregadas a partir da
e municípios atingidos por desastres. De acordo com ele, perspectiva do controle externo.
de 2012 a 2023, cerca de R$ 24 bilhões foram destinados
aos programas (valores empenhados), dos quais R$ 15,44 Além disso, de forma alinhada com o que vem
bilhões (64% do total) foram alocados em ações de resposta sendo gestado no Poder Executivo Federal, existe a perspec-
e recuperação, e apenas R$ 7,87 bilhões (35%) foram desti- tiva de integração com outros órgãos de controle, a exemplo
nados à prevenção, o que sinaliza que as diretrizes da Lei dos tribunais de contas estaduais, de modo a eliminar ao
nº 12.608/2012 não vêm sendo atendidas em sua plenitude. máximo as barreiras de acesso ao cidadão, promovendo-se
uma ampla visão sobre as obras públicas, independente-
Na prática, embora os painéis digitais informativos mente da origem dos recursos que as financiam.
disponibilizados pelo controle externo contribuam para
a transparência e o controle social, não se deve perder A propósito, os desafios de transparência dos
de vista que a responsabilidade primária pela demanda programas governamentais também foram expostos
permanece com o Poder Executivo Federal. pelo TCU em auditoria sobre o PAC. Trata-se de uma
oportunidade para que o Governo Federal não repita os
Nesse contexto, o que se vislumbra a médio e equívocos do passado.
longo prazo é que esses painéis possam disponibilizar,

a persistência dO cOntrOle eXternO federal para aumentar a participaçãO cidadã nO acOmpanhamentO dOs investimentOs em infraestrutura