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178. É preciso mudar esse estado de coisas e esta Corte tem dado a sua contribuição por meio de diversas
decisões prolatadas ao longo de décadas. A necessidade de centralização dos dados sobre obras
públicas no Brasil, para citar apenas um exemplo, já vem sendo demandada dos órgãos e entidades
há mais de quinze anos pelo TCU. Não há mais tempo a perder. A sociedade brasileira demanda uma
gestão profissional dos investimentos em obras públicas, que se torna ainda mais crucial em cenários
de restrição fiscal e, nesse sentido, o Centro de Governo precisa liderar um movimento que garanta a
solução das questões apontadas. [...]
182. Outras inciativas importantes foram a criação do Portal de Fiscalização de Obras do TCU e do recém-
-lançado Painel Digital de Obras Paralisadas, que reuniu e deu transparência às informações dos
principais bancos de dados oficiais do país e buscou apresentar o cenário mostrando a quantidade, os
valores e a lista detalhada desses empreendimentos. (BRASIL, 2022c)

A despeito disso, o painel tem cumprido um do cadastro geral de obras, permitindo acompanhar a
importante papel como solução intermediária até que evolução do cenário e confrontar informações de dife-
o Governo Federal conclua o processo de instituição rentes fontes.

Figura 2 – Acompanhamento de obras paralisadas

Fonte: Painel de Recursos para Gestão de Riscos e de Desastres do TCU (BRASIL, 2022f).

O painel de acompanhamento dos programas 2022, no contexto da mobilização pública com os desastres
relacionados à defesa civil, por sua vez, segue a mesma
linha de atuação, porém, com foco mais específico nessa ocasionados pelas chuvas na região sudeste, conforme
política pública. A ideia de sua criação surgiu no início de comunicação ao Plenário do Tribunal:

Paralelamente, orientei a Segecex que criasse um painel para o acompanhamento das ações de defesa
civil, contendo informações numéricas que demonstrem graficamente a evolução da execução orça-
mentária, bem como a distribuição dos recursos pelos diversos programas e pelos Estados da Federação.
A página conterá também o resultado das fiscalizações já realizadas no tema. Em diversos trabalhos,
o Tribunal vem apontando irregularidades nas contratações, baixa eficiência operacional, fragili-
dade na governança, bem como a lenta execução física dos empreendimentos de infraestrutura.
Tudo isso colabora com a permanência e o agravamento do risco de desastres, frustrando expectativas
e direitos dos beneficiários das transferências, que permanecem expostos em áreas de riscos. (Ata TCU
nº 1, de 19/1/2022)

a persistência dO cOntrOle eXternO federal para aumentar a participaçãO cidadã nO acOmpanhamentO dOs investimentOs em infraestrutura