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Como exemplo de problemas na obtenção da Esse processo resultou na revisão de diretrizes
funcionalidade, pode-se citar a ampliação do Sistema metodológicas que impactaram significativamente o resul-
de Esgotamento Sanitário (SES) da Zona Sul de Natal, tado dos trabalhos, destacando-se as seguintes premissas:
Rio Grande do Norte, com R$ 210 milhões de Orçamento 1. a maior aproximação com os demais atores, incluindo
Geral da União (OGU), em que houve descompasso entre gestores, sociedade civil e atores de mercado, tende a
a execução das redes coletoras e das estações elevatórias e gerar uma visão mais rica sobre o problema e a cons-
de tratamento, devido às deficiências do projeto básico. O trução de melhores soluções, de forma colaborativa;
descompasso prejudicou a entrega de benefícios à popu-
lação, mesmo com 81% das redes coletoras implantadas. 2. o fortalecimento da etapa de atuação após a reali-
Agravavam a situação os riscos de ligações clandestinas zação da auditoria, promovendo ações que favo-
nas redes coletoras e nos ramais de ligações implantados, o reçam a implementação das medidas sugeridas,
que demandaria o refazimento de serviços já executados e aumenta as chances de transformação efetiva da
recursos adicionais para conclusão das obras (TCU, 2019c). realidade avaliada; e
3. a busca por boas práticas e por valorização de inicia-
As informações devem ser consolidadas e tivas positivas representam um importante indutor
mantidas em plataforma informatizada, de modo a possi- de melhorias, em complemento ao enfoque tradi-
bilitar seu melhor gerenciamento. Em 1995, os estudos cional de correção de falhas e irregularidades.
da Comissão Temporária de Obras Inacabadas (BRASIL,
1995) recomendaram ao Poder Executivo a instituição e A partir da avaliação dos cinco principais bancos
a manutenção de um Cadastro Geral de Obras Públicas de dados de obras do Governo Federal existentes à época
custeadas com recursos da União. O Legislativo inspirou-se (CAIXA, MEC, Funasa, PAC e DNIT), foram identificados mais
na Decisão do TCU nº 227/1995-1ª Câmara, que solicitou de 38 mil contratos relacionados a obras que deveriam
à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) a confecção de estar em andamento, dos quais 14 mil estavam paralisados,
estudos sobre a viabilidade de um cadastro de obras. cerca de 37% do total. Foram identificadas inúmeras
lacunas informacionais que comprometem não somente a
Além disso, as ferramentas desenvolvidas devem transparência, mas a própria gestão dos empreendimentos.
estar integradas ao processo de orçamentação pública, Dois exemplos importantes de lacuna são a ausência de
de modo a promover a melhor alocação dos recursos, o um conceito padrão de obra paralisada — cada órgão
regular fluxo orçamentário e financeiro para obras priori- usava um conceito diferente, o que limita o entendimento
tárias, e a mitigação do risco de que o início de novas obras de agentes externos, especialmente dos cidadãos — e a
comprometa a continuidade das já iniciadas. ausência de registro da causa da paralisação — apenas
um dos sistemas, o do PAC, registrava tal informação,
Na década que sucedeu esse trabalho foram porém, de modo inadequado para fins de gerenciamento
verificados alguns avanços, mas tanto o desempenho de riscos e adoção de medidas preventivas e corretivas.
do conjunto de obras públicas quanto a qualidade e a
quantidade de informações disponíveis permaneceram Portanto, registre-se, é essencial que as infor-
aquém do desejável. mações guardem simplicidade e coerência, de modo que
possam ser entendidas de forma intuitiva. No caso do
Nesse sentido, a Consultoria Legislativa do conceito de obra paralisada, um dos critérios utilizados
Congresso Nacional registrava, em 2019, a ausência do era a falta de medição por mais de seis meses. Trata-se
relatório sobre novos projetos e projetos em andamento de um critério evidentemente desajustado à percepção
(parágrafo único do art. 45 da LRF), “o que compromete intuitiva do cidadão. Sugeriu-se, então, a padronização
a participação deste Poder no processo de definição de de critérios mais enxutos, considerando o prazo de três
metas e prioridades no âmbito da LDO” (CONGRESSO meses sem medição e até mesmo uma baixa execução,
NACIONAL, 2019).
inferior a 10%, por período de três meses (TCU, 2019b).
Entre 2018 e 2019, o TCU revisitou o tema com o Com relação aos registros das causas de parali-
objetivo de produzir um diagnóstico atualizado, sem perder sação, avaliou-se que não identificavam a causa real ou
de vista a experiência anterior, com a perspectiva de buscar a causa raiz, registrando causas secundárias sujeitas ao
novas abordagens para obter resultados diferentes dos arbítrio do gestor que alimenta os dados no sistema. Um
até então alcançados.

a persistência dO cOntrOle eXternO federal para aumentar a participaçãO cidadã nO acOmpanhamentO dOs investimentOs em infraestrutura