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reguladoras subnacionais e para os titulares dos serviços enquadramento e priorização. Isso se torna ainda mais
de saneamento (TCU, 2022a). premente em contextos de bilhões de reais em recursos
federais disponibilizados para os entes federativos execu-
Ademais, o Fundo Monetário Internacional expôs, tarem obras necessárias, voltadas para a população de
em 2018, que a seleção e a filtragem dos projetos do menor renda.
Programa não seguiam critérios técnicos, e que raramente
eles eram submetidos a uma avaliação econômica sólida, Dessa perspectiva, deve-se ressaltar a continui-
limitando a eficiência dos acordos de financiamento dina- dade do processo de aprimoramento da gestão pública,
mizados e o monitoramento mais rígido durante a fase de por meio da aproximação entre controlador e controlado,
implementação (FMI, 2018). tendo a transparência como um vetor fundamental de
engajamento e mobilização para a transformação da reali-
Não há dúvidas de que um programa relevante dade, promovendo a identificação e a correção de falhas,
como o PAC deve permitir o controle social das propostas bem como a implementação de melhorias e a construção
selecionadas e das propostas recusadas, bem como evitar de novas soluções, de forma colaborativa.
a seleção de empreendimentos sem o uso dos critérios de

7.5 CONCLUSÃO

Desde 2000, a legislação brasileira destaca a [...] há inúmeros casos de desvio de recursos
responsabilidade na gestão fiscal, que pressupõe a ação públicos em verbas destinadas à realização de obras. Desse
planejada e transparente, na qual se previne riscos e corrige modo, fiscalizações cada vez mais efetivas nesse setor são
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. imprescindíveis para proteger o erário, e a consolidação
de informações precisas e atualizadas sobre quais obras
Além disso, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº estão atualmente em execução, concluídas ou paralisadas
12.527/2011) definiu que a publicidade é um preceito geral é fundamental. Nesse sentido, é de suma importância a
e que se deve divulgar informações de interesse público, adesão dos responsáveis por obras públicas para que o
independentemente de solicitações. São diretrizes da CIPI se torne de forma completa um cadastro unificado de
governança pública a busca por soluções tempestivas e investimento em infraestrutura, com informações geren-
inovadoras para lidar com a limitação de recursos e com as ciais hígidas que permita a qualquer cidadão identificar
mudanças de prioridades e um processo decisório orien- uma obra com recursos federais em qualquer localidade
tado pela desburocratização e pelo apoio à participação do país, entender seus objetivos, responsáveis, custos,
da sociedade (Decreto nº 9.203/2017). executores, situação físico-financeira e outras informa-

Recentemente, a nova Lei de Licitações (Lei nº ções úteis para o controle social. (BRASIL, 2022d)
14.133/2021) dispôs que as contratações públicas deverão Nesse contexto, os painéis digitais informativos
submeter-se a práticas contínuas e permanentes de disponibilizados representam um avanço significativo, mas
gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive não se deve perder de vista que métricas e indicadores são
mediante adoção de recursos de tecnologia da infor- fundamentais para avaliar o impacto da política pública
mação, e deverão estar subordinadas ao controle social. de forma mais ampla, como evidenciou a OCDE (2022):
Como em outras leis sobre licitações, valorizaram-se a “A adoção de uma Estratégia de Governo Aberto Federal
publicidade e a transparência.
marca uma oportunidade para que o Brasil desenvolva um
Assim, não é razoável negar ao cidadão brasileiro modelo de maturidade aliado a métricas e indicadores para
o direito de conhecer a situação das obras públicas no monitorar a implementação de sua agenda de Governo
país. A falta de um cadastro centralizado com informações Aberto [...]”.
completas e atualizadas sobre as obras persiste no tempo, A ação planejada e transparente da gestão fiscal
apesar da atuação sistemática do TCU, no âmbito de suas também exige que programas governamentais como o PAC
prerrogativas, visando que o Governo Federal viabilize a explicitem como foram aplicados os critérios de enquadra-
entrega das informações para o controle social:
mento e a priorização de propostas apresentadas pelos

a persistência dO cOntrOle eXternO federal para aumentar a participaçãO cidadã nO acOmpanhamentO dOs investimentOs em infraestrutura