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6.5.1 Participação cidadã e transparência como elementos indissociáveis

Transparência e participação cidadã são pilares e nem sempre as informações governamentais estão em
da democracia, não existe participação cidadã sem formato e linguagem acessíveis aos conselheiros.
transparência. A transparência é o requisito funda-
mental que dá viabilidade à participação cidadã, mas Vale ressaltar que é dever dos gestores públicos
“somente” a transparência não garante que haja a informar à sociedade sobre suas motivações e transações,
participação cidadã. bem como sobre os resultados de suas ações em prol
da própria sociedade (transparência ativa). O cidadão
Por outro lado, para termos mais transparência é precisa de transparência para participar da gestão pública
necessário que a participação cidadã atue e esteja presente, e, quanto mais a gestão for participativa, maior será a
especialmente porque ela é uma das principais destina- transparência ofertada.
tárias da transparência.
Sobre a atuação do próprio gestor na indução do
Contudo, em cenário desfavorável para a partici- incremento da transparência e da participação cidadã,
pação cidadã, ou mesmo em cenário favorável e transpa- uma iniciativa recente traz essa natural conexão. O Brasil
rente, mas sem haver cultura de efetiva participação do Participativo é uma nova plataforma digital do governo
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cidadão, como podemos avançar? federal para que a população possa contribuir com a criação
e a melhoria das políticas públicas.
Duas questões exercem grande influência, a insti-
tucionalização do tema da participação cidadã no marco A primeira iniciativa dessa plataforma visa coletar
constitucional e legal do país e a priorização do tema na propostas da sociedade e priorizar programas para o Plano
agenda dos órgãos de controle, como Tribunais de Contas, Plurianual (PPA) 2024-2027, onde qualquer cidadão pode
Controladorias e Ministério Público. participar. Até 15 de maio de 2023, a plataforma digital do
PPA Participativo já tinha recebido 45 mil votos e mais de
Sobre o marco constitucional, a Constituição 800 novas propostas, o que aparenta concluir por uma
Federal é também apelidada de “constituição cidadã” e razoável colaboração da sociedade.
tem vários dispositivos que asseguram a participação da
sociedade, a exemplo da possibilidade de um cidadão Além da iniciativa do gestor para promover o
peticionar junto a órgãos públicos para a defesa de engajamento da sociedade no intuito de aumentar a
seus direitos (art. 5º, XXXIV), do direito de fiscalizar participação cidadão, o avanço da tecnologia tem sido
as contas municipais (art. 31, § 3º), da prerrogativa de um enorme aliado nessa missão.
denunciar irregularidades ou ilegalidades (art. 74º, § 2º),
e do controle social das políticas de saúde (art. 198, III), Os aplicativos e painéis virtuais com informa-
assistência social (art. 204, II), e educação (art. 206º, VI). ções consolidadas tornaram-se cada vez mais comuns e
mais acessíveis. Um estudo recente trouxe os seguintes
No âmbito da legislação federal também há benefícios para a participação cidadã (TRAMONTANO &
vários dispositivos amparando a participação da socie- TRUJILLO, 2019) no uso de tais plataformas: participação
dade nas decisões governamentais, a exemplo das polí- assíncrona de quem não esteve presente no debate;
ticas públicas de saúde (Lei nº 8.142/1990), de assis- falas simultâneas e fala de todos os envolvidos, inde-
tência social (Lei nº 8.742/1993) e de educação (Lei nº pendentemente de diferenças hierárquicas; e acesso a
9.394/1996), exercida por meio de conselhos estaduais e um repositório de registro de todo o processo, de todos
municipais com o relevante papel de formular diretrizes os documentos e falas.
e acompanhar a execução da gestão pública em todos
os seus aspectos (financeiro, finalístico e regulamentar). Assim, a tecnologia traz oportunidades que
possibilitam processos cada vez mais democráticos e
Para que o cidadão possa cumprir seu “mandato” participativos, onde o cidadão pode colaborar de modo
nos referidos conselhos, é fundamental que as informações mais democrático, independentemente de suas condições
estejam disponibilizadas de uma forma simples e acessível, e/ou localização.

104 Disponível em: <https//brasilparticipativo.presidencia.gov.br/>.

transparência cOmO caminhO para cOmpartilhar O pOder dO estadO cOm O cidadãO