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6.3 AVANÇOS CONQUISTADOS

O número de pedidos de acesso à informação na transparência do manuseio dos recursos de fundos de
demonstram a grandeza do avanço legislativo trazido saúde e educação (por exemplo), ou na transparência em
pela LAI, pois, com regras claras para que o cidadão, a emendas parlamentares.
imprensa ou qualquer interessado tenha acesso a infor- 101
mações públicas, naturalmente houve um ciclo virtuoso A plataforma Transferegov , criada pelo Decreto
de incremento de pedidos e atendimentos. nº 11.271/2022, deu continuidade aos avanços proporcio-
nados pelo Siconv (criado em 2008), que foi sucedido pela
Uma pesquisa realizada no site da CGU , indica Plataforma mais Brasil (em 2019), até chegar no formato e
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que, desde 15 de maio de 2012, já foram contabilizados na modelagem atuais. A transformação na transparência
1.256.647 pedidos de informação, sendo que o tempo dos repasses federais foi sempre incremental, incluindo,
médio de resposta é de 14,65 dias e que, em 69,08% dos mais recentemente, outras modalidades de transferências
pedidos, o acesso foi devidamente concedido. diferentes de convênios e contratos de repasse (modali-
dades tradicionais).
De acordo com a CGU, a média mensal de pedidos
de acesso à informação é de 7,3 mil, sendo que o maior Por meio do portal, é possível acessar grande parte
número de pedidos registrados em um único mês, desde a das modalidades de emendas parlamentares destinadas
entrada em vigor da lei, foi em março deste 2023, quando a estados e municípios, e, inclusive, realizar cruzamentos
9,8 mil pedidos foram registrados. a partir desses dados.

No Portal da Transparência há uma aba específica A estratégia é mais ampla do que “apenas” uma
que permite a qualquer pessoa consultar os pedidos de plataforma de consulta e envolve uma perene construção
informação feitos, com base na LAI, a órgãos e entidades de parcerias com gestores e órgãos de controle, além de
do Poder Executivo Federal e suas respectivas respostas. capacitações, incremento na disponibilidade de informações
e inclusão de repasses que ainda estão em outros sistemas.
Na mesma linha de disponibilização de informa-
ções, a título exemplificativo, a ONG Fiquem Sabendo e Recentemente, o portal noticiou que as propostas
a entidade Achados e Perdidos, projeto conduzido pela para execução da Lei Paulo Gustavo já podiam ser cadas-
ONG Transparência Brasil e pela Associação Brasileira de tradas no Transferegov (R$ 3,8 bilhões) , o que configura
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Jornalismo Investigativo (Abraji), reúnem milhares de um enorme avanço.
pedidos de acesso à informação de cidadãos e as respec-
tivas respostas dos órgãos públicos via LAI, objetivando O aumento da sinergia entre gestores federais,
facilitar o acesso às informações antes de outro cidadão estaduais, municipais e a sociedade como um todo tem
realizar um novo pedido, evitando pedidos repetidos, bem potencial de agregar muito valor à execução das ações a
como criar uma base de dados suficiente para verificações cargo do poder público, em benefício da sociedade.
de taxa de resposta satisfatória de cada órgão. Ainda na esteira dos avanços, é importante
Ou seja, além dos órgãos estatais, é nítido o destacar o papel das recomendações propostas pela Orga-
exemplo da participação cidadã atuando em prol da trans- nização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico
parência e do acesso à informação, melhorando, inclusive, (OCDE) no âmbito do processo de solicitação de acesso à
a eficiência do serviço prestado pelo Estado, visto que a organização por parte do Brasil iniciado em 2017.
organização das informações evita o retrabalho estatal. A Recomendação para um Governo Aberto,

estabelecida pela OCDE, foi adotada oficialmente em de
Outro ponto de evolução foi o incremento da
transparência nos repasses federais para estados e muni- dezembro de 2017. Em 10 de junho de 2022, a OCDE aprovou
cípios, mesmo ainda havendo muito a evoluir, em especial os roteiros de acesso para o ingresso do Brasil na entidade.

100 Painel de acesso à informação disponível em: <https//centralpaineis.cgu.gov.br/>. Acesso em: 24 jun. 2023.
101 Disponível em: <https://www.gov.br/transferegov/>.
102 Propostas para execução de recursos da Lei Paulo Gustavo devem ser cadastradas no portal Transferegov, disponível em: <https://www.gov.br/transferegov>.

transparência cOmO caminhO para cOmpartilhar O pOder dO estadO cOm O cidadãO