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Sobre a não execução concomitante de serviços nhamento do caso a diversos órgãos da Administração
essenciais à funcionalidade da obra, em seis município Pública, como a Polícia Federal, o Banco Central e a Casa
(60% da amostra) as equipes de auditoria do TCU rela- Civil, entre outros. Também foram realizadas deliberações
taram que as unidades construídas foram entregues aos com vista à implementação de medidas de fiscalização e
moradores sem que tenham sido executadas as ligações acompanhamento da execução do programa, bem como
às redes de abastecimento de água e de energia elétrica. de providências corretivas em obras e regras.
Além disso, os normativos do PMCMV Sub50 Como efeito, o Ministério optou pela descontinui-
não exigiam que a entrega das unidades habitacionais dade dessa modalidade no âmbito do PMCMV, sendo o
aos beneficiários fosse acompanhada de documentos público-alvo da vertente absorvido pela modalidade que
que legalmente assegurem a regularização fundiária, a utiliza a aplicação dos recursos do Fundo Arrendamento
posse e a propriedade da moradia. Residencial (FAR) (BRASIL, 2014a).
Como resultado da auditoria, foi prolatado o Em alguns municípios observou-se a regularização
Acórdão 2.255/2014 – TCU – Plenário, que determinou que de grande parte dos apontamentos, mas em outros ainda
houvesse audiência da Secretaria Nacional de Habitação, havia questões relevantes a serem regularizadas, como a
em razão de condutas omissivas, bem como encami- falta de ligações às redes de abastecimento de água (ibid.).

5.4 PNHU – FGTS

A vertente PMCMV – Operação de Mercado é operada, imóveis, a Caixa passou a terceirizar essa atividade.
principalmente, com recursos provindos do Fundo de Garantia No entanto, os controles sobre os procedimentos de
por Tempo de Serviço (FGTS). A partir do regramento do avaliação dos imóveis efetuados pelas terceirizadas
próprio fundo, são concedidos descontos nos valores dos não mitigavam suficientemente os riscos de desvios na
financiamentos e redução nas taxas de juros. Há duas dimen- verificação do valor do imóvel e do cumprimento dos
sões principais a serem verificadas para enquadramento no requisitos do programa relacionados à infraestrutura e
PMCMV: (i) a renda familiar bruta do beneficiário; e (ii) as à existência de serviços públicos (BRASIL, 2014b).
características do imóvel e de seu entorno.
Além da falta de definição clara dos critérios a
Com relação à primeira dimensão, assim como nas serem examinados pelo avaliador para a aferição dos
demais vertentes do programa, observou-se indícios de requisitos mínimos previstos na legislação, verificou-se
enquadramento indevido de pessoas físicas como benefi- que o sistema utilizado para controlar a distribuição de
ciárias do programa, o que levou a Caixa a aprimorar seus ordens de serviço para as terceirizadas não possuía meca-
procedimentos de validação (BRASIL, 2012a). nismos capazes de bloquear eventuais direcionamentos

Com relação a essa segunda dimensão, as regras que excedessem os limites fixados em normativos da
do programa exigem a localização do terreno em malha empresa, além de ser incapaz de gerar relatórios gerenciais
urbana, bem como a existência de equipamentos e serviços tempestivos e úteis. Cita-se, como exemplo, a avaliação de
públicos e de infraestrutura básica. Porém, foram identifi- 286 imóveis, realizada num período de 30 dias, por uma
cadas fragilidades nos procedimentos de verificação para única empresa, a qual contava com apenas um profissional
garantir o atendimento a essas regras, como a ausência habilitado para executar os serviços.
de definições claras dos critérios em manuais e laudos, e Ademais, o processo de verificação por amostragem
a ausência de uma plataforma informatizada que permita e a posteriori dos trabalhos realizados pelas empresas
registrar e gerir adequadamente as informações produ- contratadas era de pouca expressividade comparado ao
zidas na elaboração dos laudos de análise de imóveis (TC número de contratações. De 2011 a 2014 foram realizadas
024.943/2014-2).
apenas 142 revisões de um total de 337.658 operações
Outro ponto que chamou a atenção foi o fato contratadas. Tal fato elevava os riscos de elaboração de
de que, devido à elevada demanda por financiamentos laudos individuais com erros, comprometendo a adequada
imobiliários e, consequentemente, por avaliação de execução do PMCMV.

minha casa, minha vida e O papel dO cOntrOle eXternO: a atuaçãO dO tribunal de cOntas da uniãO entre Os anOs 2009 e 2019