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de gestão das cidades, ou seja, a provisão da moradia se limitações decorrentes da própria autonomia dos entes
tornou um fim em si mesmo. Essa situação explica, em parte, federados para instituir mecanismos que minimizem os
os problemas que as famílias atendidas pelo programa vêm riscos de descumprimento dos compromissos firmados
enfrentando quanto à ausência de infraestrutura nas áreas pelo poder público local.
de diversos empreendimentos já habitados.
Por isso, no Acórdão 2.456/2016-TCU-Plenário,
Entre as causas identificadas do problema durante a foram efetuadas determinações no sentido de divulgar
auditoria do TCU, cita-se a escassez de terrenos em condições as matrizes de responsabilidade para viabilizar o controle
adequadas de ocupação e os elevados preços desses imóveis, social, bem como de revisar as regras do programa para
além de dificuldades relacionadas à contratação e à execução condicionar as futuras contratações ao cumprimento
de projetos, seja por falta de recursos humanos qualificados integral dos termos das Matrizes de Responsabilidade
ou por falta de contrapartida financeira dos municípios firmadas, abstendo-se de efetuar novas contratações em
para o fornecimento da infraestrutura (TC 033.568/2012-0). localidades cujo poder público municipal esteja inadim-
plente. Foram exaradas também recomendações a fim de
Reconhecendo a importância da produção de
moradia social em zonas consolidadas e bem localizadas, informar às Câmaras Municipais sobre o descumprimento
o Ministério das Cidades adotou algumas ações, como a das Matrizes de Responsabilização para a adoção de
publicação de cartilhas e alterações das regras na segunda medidas cabíveis.
fase do programa, de modo a condicionar a contratação A implementação de políticas públicas que
de empreendimento com mais de 500 unidades habita- envolvem diferentes órgãos e entes exige integração,
cionais à apresentação, pelos municípios, do Relatório de coordenação e coerência dos atores para evitar o problema
Diagnóstico de Demanda por Equipamentos e Serviços da crescente fragmentação no setor público e nos serviços
Públicos Urbanos e da Matriz de Responsabilidade, que públicos. Para Hill e Hupe (2002), se a “ação depende de
representavam instrumentos de monitoramento das ações um número de ligações em uma cadeia de implementação,
a cargo dos municípios. então, o grau de cooperação entre os órgãos, necessário
Com relação ao problema de falta de contrapar- para fazer essas ligações, tem de ser muito próximo de
tida financeira dos municípios, o Ministério das Cidades cem por cento” (ibid., p. 44). De modo contrário, pequenos
incluiu na Portaria nº 168, de 12 de abril de 2013, que rompimentos dessas ligações podem levar a pequenas
trata do uso de recursos do FAR, uma previsão para deficiências, que, ao se acumularem, perfazem grandes
a edificação de equipamentos de educação, saúde e déficits de implementação.
outros complementares à habitação, de modo a atender Conforme Pressman e Wildavsky (1973 apud
a demanda gerada pelo empreendimento do PMCMV (TC RAMOS, 2011), esses rompimentos podem decorrer de:
016.801/2015-6). (i) discordância dos agentes da implementação com relação
Em nova auditoria, foi reconhecida a evolução aos propósitos ou ao grau de prioridade do programa; (ii)
normativa no sentido de garantir a disponibilidade de incompatibilidade dos graus de compromisso dos imple-
serviços públicos e infraestrutura básica próximos aos mentadores vis-à-vis o prescrito no planejamento; e (iii)
empreendimentos. No entanto, na amostra selecionada divergência quanto à responsabilidade pela condução ou
constatou-se que nove dos dez empreendimentos visto- em relação à conformidade dos procedimentos técnicos
riados foram implantados em regiões carentes de serviços ou legais adotados na implementação.
públicos básicos (BRASIL, 2015).
Ainda sobre a integração entre as políticas
Assim, verificou-se que as exigências constantes públicas, observou-se que a SNH tomou atitudes que
nas normas, como a entrega de relatório de análise de estavam dentro de suas competências como secretaria,
demanda e a assinatura de termo de compromisso e mas não foi possível verificar, no âmbito do Ministério, um
de Matriz de Responsabilidade, não se mostraram sufi- planejamento integrado com as políticas de saneamento
cientes para garantir a adequada disponibilização dos e mobilidade urbana. Verificou-se, também, que tanto a
serviços públicos aos beneficiários do PMCMV. Se, por um Casa Civil como o Ministério do Planejamento optaram
lado, o poder local enfrenta limitações do ponto de vista por não se envolver profundamente nesse assunto, pois
técnico-financeiro, o governo federal, por outro, encontra ambos informaram, em síntese, que deixavam a cargo do

minha casa, minha vida e O papel dO cOntrOle eXternO: a atuaçãO dO tribunal de cOntas da uniãO entre Os anOs 2009 e 2019