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de comercialização (venda ou aluguel) ilegal dos imóveis dado e, por isso, na tentativa de resolver o problema, o
do PMCMV. Ministério efetuou alterações normativas definindo o
vencimento antecipado da dívida nos casos de alienação
Verificou-se que não havia conhecimento sobre indevida. No entanto, ao não conseguir mensurar, ao
qual o percentual de imóveis do programa que eram menos estatisticamente, qual o percentual de moradias
comercializados, o que dificulta a definição de um meca- que foram comercializadas de forma ilegal, as normas
nismo de controle adequado. Foi reconhecida a dificuldade publicadas não possuíram efeito prático.
de se realizar pesquisa em campo a fim de levantar esse

5.2.6 Trabalho Técnico Social (TTS)

O TTS envolve um conjunto de ações de caráter tência para incluir o custeio de atividades destinadas
educativo junto aos beneficiários do programa. São ações ao apoio técnico e à capacitação de síndicos e membros
destinadas à promoção do exercício da participação cidadã ligados à gestão do condomínio, bem como à contratação
dos beneficiários, à organização da população atendida e provisória de administradoras condominiais, de modo a
à gestão comunitária (BRASIL, 2012b). possibilitar que os futuros síndicos e condôminos rece-
bessem uma estrutura administrativa organizada para a
A auditoria constatou um quadro de dificuldades administração adequada dos condomínios e a cobrança
para a organização condominial dos empreendimentos, das taxas condominiais.
causada principalmente pela incompatibilidade do perfil
socioeconômico e cultural das famílias atendidas com os Em resposta, o Ministério efetuou alterações
grandes condomínios residenciais de apartamentos em normativas, segundo as quais as ações de gestão condo-
que passaram a morar e adquirir novas obrigações. Essas minial e patrimonial, nas etapas de pré-ocupação e
dificuldades incluem carências na capacitação dos síndicos, pós-ocupação dos empreendimentos, passaram a ser
despreparo para a realização de operações básicas de um atividades sob exclusiva responsabilidade dos entes
condomínio, como a cobrança e o recebimento de taxas e, públicos, custeadas com 0,5% do valor dos recursos
até mesmo, o processo de eleição dos síndicos. disponibilizados para o respectivo empreendimento, e
executadas por empresas especializadas em aspectos
Foi recomendado ao Ministério das Cidades que contábeis, jurídicos e administrativos.
adotasse tempestivamente as medidas de sua compe-

5.2.7 Impacto da política – Cumprimento das metas

Apesar de as metas absolutas de contratação esperado em cidades menores, tendo sido, inclusive,
estarem sendo atendidas, foram constatadas distorções firmados contratos em cidades originalmente não previstas
concernentes ao fato de que estados com elevada partici- para o recebimento de recursos (BRASIL, 2015).
pação no déficit habitacional nacional apresentaram baixo
percentual de cumprimento da meta de contratação. O Apesar do número absoluto de contratações ter
Acórdão 524/2014-TCU-Plenário cientificou o gestor do sido expressivo, constatou-se que a quantidade de mora-
programa sobre a situação (ibid.). dias produzidas no período do PPA 2012-2015 representou
apenas 46% da meta prevista e somente alcançou esse
Na segunda auditoria, foi relatado que nas capitais valor porque boa parte das habitações entregues haviam
e em algumas regiões metropolitanas a quantidade de sido contratadas no âmbito do PPA 2008-2011. Sobre
contratações foi significativamente inferior à esperada, essa situação, o Acórdão recomendou que o Ministério
sendo apontadas como possíveis causas fatores alheios à elaborasse, anteriormente à definição das metas dos
vontade dos organismos governamentais, como a escassez programas habitacionais, uma matriz de risco contendo
e o elevado valor dos terrenos nessas regiões e o conse- os eventos capazes de impactar seu atingimento, aten-
quente desinteresse por parte das empresas construtoras. tando, em especial, para o prazo de execução das obras
Esse déficit foi compensado por contratações acima do e as dificuldades operacionais envolvidas.

minha casa, minha vida e O papel dO cOntrOle eXternO: a atuaçãO dO tribunal de cOntas da uniãO entre Os anOs 2009 e 2019