Page 62 - controle-infra-tces-br

62

Dois trabalhos se destacam como os mais rele- Superiores (OLACEFS) e analisou o enquadramento das
vantes para essa vertente. No primeiro (TC 033.568/2012-0) habitações no conceito de moradia adequada disposta no
foram avaliados aspectos relacionados à qualidade das documento “Guidelines on Social Housing” da Comissão
construções e à infraestrutura no entorno dos empreen- Econômica das Nações Unidas para Europa (Unece/ONU)
dimentos, bem como à eficácia no atendimento das metas (BRASIL, 2015).
do programa e ao desenvolvimento do trabalho técnico
social junto aos beneficiários (BRASIL, 2012b). Os principais pontos de melhoria verificados
abarcam temas relacionados à seleção dos beneficiários,
O segundo trabalho (TC 016.801/2015-6) integrou à qualidade das obras, à existência de equipamentos e
uma auditoria coordenada no âmbito da Organização serviços públicos próximos aos empreendimentos, ao
Latino Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras cumprimento das metas e à regularização fundiária.

5.2.2 Seleção dos beneficiários

O processo de seleção de beneficiários era de um rol de documentos comprobatórios, mas que não foi
responsabilidade dos municípios, os quais deveriam apre- verificada a implementação de controles (op. cit.). Por isso,
sentar uma lista, de acordo com critérios predefinidos, tal determinação foi reiterada por duas vezes (Acórdãos
para validação pelo gestor operacional do programa (Caixa 890/2015 e 2702/2015, ambos do Plenário).
Econômica Federal). No entanto, verificou-se indícios
de enquadramento indevido de pessoas físicas como Em outra auditoria, ao se analisar novamente a
beneficiárias, com renda real superior à registrada nos adoção de critérios de seleção, constataram-se, durante
sistemas da Caixa (BRASIL, 2010). Os mesmos problemas as visitas técnicas, falhas na transparência relativa aos
foram identificados na vertente FDS, em que recursos critérios utilizados.
públicos eram repassados a entidades organizadoras, Tome-se, por exemplo, o caso do empreendimento
que se responsabilizavam pelo terreno, pelo projeto, pelo Residencial Ibiúna, em Ibiúna, São Paulo. Viu-se que a
planejamento da obra, pela sua execução e pela seleção prefeitura daquela municipalidade encaminhou ao Banco
dos beneficiários (ibid.). do Brasil, para verificação acerca do enquadramento no

Como resultado da auditoria, foi determinado programa, três listas distintas de possíveis beneficiários,
pelo Acórdão 2.988/2011-TCU-Plenário que a Caixa reali- em três momentos distintos (peça 28, item não digitali-
zasse estudos com vistas à implementação de procedi- zável). Algumas famílias que constavam na primeira ou na
mentos mais rigorosos de verificação da veracidade da segunda lista, e que já haviam sido aprovadas quanto ao
renda declarada pelos potenciais beneficiários. A partir enquadramento no programa, não constavam na terceira
de então, a Caixa passou a adotar como procedimento (e última) lista e, portanto, não receberam sua moradia
para conferência da renda a pesquisa na base do Fundo (BRASIL, 2015).
de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Relatório
Anual de Informações Sociais (RAIS), além da consulta aos Outro exemplo é o empreendimento em Rio Preto da Eva,
demais sistemas corporativos (BRASIL, 2012a).
Amazonas, em que, durante as entrevistas, diversos mora-
Também se constatou a inexistência de proce- dores informaram à equipe que boa parte das unidades
dimentos/rotinas pelo então Ministério das Cidades e habitacionais havia sido destinada a parentes de verea-
pela Caixa para verificar se estavam sendo adotados, dores da cidade (ibid.).
pelos municípios, os critérios nacionais e locais para fins
de hierarquização e seleção da demanda do PMCMV Por reconhecer que esse é um ponto frágil do
(BRASIL, 2010). programa, o Ministério responsável iniciou a elaboração
de um sistema informatizado de banco de dados nacional,
Apesar de ser determinado pelo Acórdão com o objetivo de ser uma ferramenta de uso obrigatório,
2.988/2011-TCU-Plenário, no monitoramento efetuado foi a fim de proporcionar transparência e cumprimento das
observado que somente houve atualização dos normativos regras, não excluindo a responsabilidade do ente municipal
de forma a exigir dos entes subnacionais a apresentação de pela seleção dos futuros moradores (ibid.).

minha casa, minha vida e O papel dO cOntrOle eXternO: a atuaçãO dO tribunal de cOntas da uniãO entre Os anOs 2009 e 2019