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No entanto, atuar nessa temática tem se mostrado demanda por infraestrutura urbana gerada a partir das novas
um enorme desafio para o país, tanto pela ordem de oportunidades habitacionais, seja pelas pressões fundiária
grandeza do déficit de novas moradias e urbanização e ambiental decorrentes das formas alternativas adotadas
como pelas significativas diferenças e desigualdades pela população de baixa renda para a produção da moradia.
regionais existentes, bem como pelo grande número de
atores envolvidos em seu desenvolvimento e, ainda, pelo Recentemente, o governo federal relançou o
volumoso montante de recursos financeiros e institucionais programa por meio da Medida Provisória nº 1.162 de 14
que ela demanda. de fevereiro de 2023. Na nova concepção, a finalidade
do programa deixa de ser somente a produção/requa-
O Tribunal de Contas da União tem atuado ao lificação de unidades habitacionais e traz conceitos
longo dos anos, contribuindo para o aprimoramento da relacionados ao direito à cidade, associado ao desen-
elaboração e da implementação das políticas habitacionais volvimento urbano e econômico, bem como à geração
por meio da realização de fiscalizações de obras, a fim de de trabalho e de renda.
se garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a
entrega de bens com qualidade e preços compatíveis aos Para que a implementação do novo PMCMV
de mercado, bem como por meio de auditorias integradas, alcance seu objetivo, fica evidente a necessidade de
com o objetivo de aprimorar a política pública e induzir estudos que possam contribuir para identificar e sistema-
ações. Entre os anos de 2009 e 2019, foram identificados tizar os principais problemas e boas práticas identificados
33 processos de controle externo relacionados à temática na elaboração e na execução do programa anterior, a fim
da habitação, sendo 14 específicos sobre o Programa Minha de ser referência para os gestores na condução e na elabo-
Casa, Minha Vida. ração das novas políticas públicas. Assim, este trabalho
tem o objetivo de consolidar as principais constatações
Apesar de todos os esforços, o atual cenário das e boas práticas identificadas pelo TCU nas fiscalizações
condições habitacionais no Brasil apresenta-se como um realizadas no período entre 2009 e 2019 no programa
problema social e econômico que ainda não foi superado, Minha Casa, Minha Vida.
com grande impacto na configuração urbana, seja pela

5.2 PRINCIPAIS ASPECTOS IDENTIFICADOS NA EXECUÇÃO
DO PROGRAMA

O PMCMV, como estruturado, compreendia os Oferta Pública era de R$ 1.395,00. Ao longo dos anos,
subprogramas (a) Programa Nacional de Habitação Rural os valores foram atualizados.
(PNHR) e (b) Programa Nacional de Habitação Urbana
(PNHU), abrangendo as vertentes Fundo Garantidor A vertente Oferta Pública foi descontinuada pelo
por Tempo de Serviço – FGTS (financiamento de imóveis Ministério das Cidades após apuração de denúncias reali-
subsidiado), Fundo de Arrendamento Residencial – zadas, sendo o público-alvo absorvido pela vertente FAR,
FAR (famílias em grandes centros urbanos), Fundo de como será detalhado em capítulo específico.
Desenvolvimento Social – FDS (famílias organizadas em Destaca-se, ainda, que não houve atuação espe-
associações) e Oferta Pública (famílias residentes em cífica do TCU no Programa Nacional de Habitação Rural
municípios de até 50 mil habitantes). Quando criado, (PNHR).
a renda máxima familiar para as vertentes FAR, FDS e

5.2.1 PNHU – FAR

O PMCMV – FAR foi a vertente mais representativa materialidade. Nessa, faixa, foram contratadas 1.449.264
em termos de unidades habitacionais para o segmento unidades habitacionais entre 2009 e julho de 2020, tota-
urbano de baixa renda (Faixa 1) e a que possuiu a maior lizando R$122 bilhões de reais (BRASIL, 2022).

minha casa, minha vida e O papel dO cOntrOle eXternO: a atuaçãO dO tribunal de cOntas da uniãO entre Os anOs 2009 e 2019