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exigências da Lei Federal n° 8.666/1993, art. 7°, § 2°, incisos também determina que as licitações de obras e serviços
I e II e da Lei Federal n° 14.133/2021, art. 18, incisos I, II e de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas
III de que somente haja licitação com projetos básicos relativas a mitigação por condicionantes e compensação
adequados e aprovados pela autoridade competente, bem ambiental, que serão definidas no procedimento de licen-
como orçamento detalhado que expresse a composição de ciamento ambiental.
todos os seus custos. O art. 45, inciso II da lei n° 14.133/2021

Quadro 2 – Síntese de irregularidades constatadas por fiscalização do FISCOBRAS

IRREGULARIDADES GRAVIDADE 87 PERÍODO DAS FISCALIZAÇÕES DO FISCOBRAS
Ausência de estudo e licenças ambientais IG-P 2001 2002 2005 2006
Ausência de projetos executivos IG-R 2001 2004 2006

Projetos básicos insuficientes, incompletos, defasados IG-P 2001 2003 2005 2006

Discrepância entre os projetos básicos e executivos IG-C 2002 2010
Execução orçamentária irregular IG-C 2002
Sobrepreço IG-P 2002 2005 2008 2010 2011

Celebração/execução irregular de convênios IG-C 2002
Celebração/execução irregular de contratos IG-C 2002

Ausência de contratação de empresa responsável pela
supervisão, pela coordenação e pelo controle de obras em IG-C 2002 2004
trechos da BR-319
Pagamento de fatura de reajustamento em duplicidade IG-R 2003

Falta do cadastramento do contrato no Sistema Integrado de
Administração de Serviços Gerais (SIASG) IG-C 2003
Não guarda dos documentos pertinentes à licitação, à IG-R 2005
contratação e à execução das obras
Não realização de desapropriações necessárias IG-C 2005

Desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal IG-P 2005
Pagamento de projeto executivo sem que houvesse projeto
executivo aprovado IG-R 2005
Deficiência na fiscalização/supervisão da obra IG-C 2006 2010
Contratação de serviços por preços superiores aos obtidos com IG-P 2007
base no SICRO
Projeto básico com preços superiores aos obtidos com base no
SICRO IG-P 2007
Inclusão de novos serviços no projeto executivo que não estavam IG-C 2007
previstos no projeto básico
Execução de serviços de baixa qualidade IG-C 2007 2009 2010
Rescisão antecipada do contrato IG-C 2007

87 As classificações apresentadas seguem o que o Roteiro de Auditoria aponta como a medida a ser adotada de acordo com as classificações propostas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Como pode haver mais de uma ocorrência, e tendo em vista que o TCU não necessariamente aplica a classificação a todas elas, o que se apresenta a seguir
é a análise tida por adequada e que normalmente seria aplicada pelo TCU para as respectivas irregularidades.

O cOntrOle eXternO da rOdOvia br-319 pelO tcu