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Figura 1 – Trechos da BR 319 definidos pelo TAC

Fonte: IBAMA
Após essas definições, diversas versões do EIA/ O processo atual de licenciamento ambiental
RIMA do “trecho do meio” foram apresentadas pelo DNIT vem sendo criticado por organizações da sociedade civil
entre 2008 e 2009, mas foram consideradas insuficientes e especialistas, que apontam a insuficiência dos estudos
pelo IBAMA. Medidas mais gerais e preventivas voltadas que embasaram a emissão da licença prévia e a insu-
para o combate ao desmatamento no entorno da rodovia ficiência das condicionantes, bem como a ausência de
foram definidas por um Grupo de Trabalho instituído realização da consulta livre prévia e informada aos povos
em 2008 pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) e indígenas e comunidades tradicionais que serão afetados
parcialmente implementadas nos anos seguintes. Em pelo empreendimento (OBSERVATÓRIO BR-319, 2022).
2020, o processo de licenciamento ambiental foi reto-
mado, com o DNIT apresentando uma nova versão do Como veremos mais adiante, a execução de
EIA/RIMA. Após solicitar complementações em 2021, o medidas de combate ao desmatamento na área de
IBAMA emitiu a licença prévia de repavimentação da influência da rodovia e o processo de licenciamento
rodovia em julho de 2022. ambiental do “trecho do meio” mobilizaram diversos
atores a demandarem ações de controle externo pelo TCU.

4.2 TRIBUNAIS DE CONTAS NO CONTROLE DE OBRAS DE
INFRAESTRUTURA

Esta primeira seção tem o objetivo de apresentar atuação das cortes de contas em temas de integridade,
e discutir de forma panorâmica a competência e o papel transparência e questões socioambientais serão tratadas
do TCU no controle de infraestrutura, estabelecendo as de forma transversal nesta discussão.
bases para a análise da atuação da Corte nos processos A Constituição Brasileira de 1988 define o TCU
relacionados à rodovia BR-319, foco deste artigo. A como órgão auxiliar ao Congresso Nacional no exercício do

O cOntrOle eXternO da rOdOvia br-319 pelO tcu