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Em análise do controle exercido pelo TCU nas Com esta seção, buscou-se apresentar a compe-
agências reguladoras de infraestrutura, defende-se que tência e o escopo de atuação dos Tribunais de Contas de
o Tribunal não tem uma atuação restrita à fiscalização da forma ampla, bem como sua delimitação em relação às
legalidade dos aspectos financeiros das atividades das políticas, aos projetos e às obras de infraestrutura, aliada a
agências e, sim, que ele realiza um controle amplo da reflexões e críticas sobre a atuação das Cortes de Contas na
juridicidade de todos os atos regulatórios, inclusive de temática, buscando estabelecer as bases para a compreensão
normas setoriais (PEREIRA, 2019, p. 182-183). da atuação do TCU no caso específico da rodovia BR-319.

4.3 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E A RODOVIA BR-319

Conforme discutido anteriormente, o TCU possui gências quanto a abrangência de sua atuação. Nesta seção
competência para fiscalizar as obras públicas de infraes- serão apresentados um breve histórico da atuação do TCU
trutura, especialmente sobre seus contratos e gestão de no controle de contratos e dos aspectos socioambientais
impactos ambientais, ainda que haja discussões e diver- relacionados à rodovia BR-319.

4.3.1 Controle da legalidade e conformidade dos contratos

O TCU possui o programa FISCOBRAS, progra- com recomendação de paralisação (IG-P); ii) indício de
mação anual de fiscalização em obras públicas, em que as irregularidade grave com retenção parcial de valores
obras analisadas são definidas com apoio de uma matriz (IG-R); iii) indício de irregularidade com recomendação de
de risco, e em que são realizados estudos e fiscalizações continuidade (IG-C); iv) indício de outras irregularidades
sobre as mesmas, onde os resultados são consolidados em (OI); e v) sem ressalva (SR) (TEIXEIRA e ALVES, 2011).
um relatório que é encaminhado ao Congresso Nacional.
Nesse relatório, o TCU tece recomendações sobre ações que A partir de um levantamento em portais públicos
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visam buscar soluções para os indícios de irregularidades do governo federal, foram identificados 115 contratos
encontrados, promover audiências ou oitivas para agregar relacionados à rodovia BR-319 entre os anos de 2000
mais elementos para as análises e emitir recomendações e 2022, sendo que a Superintendência do DNIT no
ao Congresso Nacional quanto à liberação ou ao bloqueio Amazonas foi responsável pela maioria deles, com 80
dos recursos destinados às obras analisadas no orçamento contratos, seguida pelo DNIT-SEDE, com 24, pelo DNIT-
do ano seguinte diante das irregularidades encontradas RO, com 9 contratos e, por fim, pelo DNIT-RO/AC, que
(TEIXEIRA e ALVES, 2011; TCU, 2022). tem 3 contratos com obras na BR-319. Cinquenta e
quatro empresas foram responsáveis pela execução
São cinco os tipos de resultados possíveis a partir desses contratos, sendo que apenas oito concentraram
dessas fiscalizações: i) indício de irregularidade grave 51 contratos, ou 45% do total.

85 Em dezembro de 2020 foi realizado o primeiro levantamento do histórico dos contratos assinados pela DNIT e relacionados à BR-319, que foi atualizado ente julho de 2021
e setembro de 2022. Os dados foram levantados a partir da consulta ao Portal de Compras do Governo Federal <http://comprasnet.gov.br/livre/Contrato/conrecon0.a sp>,
que apresenta os dados desde o ano de 1996. A pesquisa consistiu em analisar todos os contratos encontrados que foram assinados pelo DNIT SEDE, pela Supervisão
Regional do DNIT do Amazonas e pela Supervisão Regional do DNIT de Rondônia e que tinham como objeto a rodovia BR-319.

O cOntrOle eXternO da rOdOvia br-319 pelO tcu