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4 O CONTROLE EXTERNO DA RODOVIA BR-319

PELO TCU

Amanda Faria Lima 81
Kátia Demeda 82

Renan Marcondes Facchinatto 83
84
Renato Morgado

RESUMO

O presente artigo analisa a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) em ações de controle externo da BR-319,
rodovia com 885 km de extensão, que liga Manaus a Porto Velho. A estrada foi construída no início dos anos 1970, mas
tornou-se intrafegável e foi abandonada a partir de 1988. Desde então, a rodovia passou a ser prioridade de governos, mas
a sua repavimentação completa é objeto de controvérsias, em especial pela magnitude dos impactos socioambientais do
empreendimento, que corta extensas áreas ainda conservadas na Amazônia. A manutenção da BR-319, a pavimentação
de alguns de seus trechos, e os estudos e outras ações ambientais demandaram a celebração de mais de cem contratos
nas últimas duas décadas. As análises realizadas ao longo deste trabalho apontam para uma atuação frequente do TCU no
controle externo da BR-319. A inclusão da rodovia no FISCOBRAS em 12 anos, entre 2000 e 2020, demonstra sua prioridade
nas ações de fiscalização de infraestrutura por parte do TCU, que identificou diversas deficiências e irregularidades em
processos licitatórios e na execução de contratos. O órgão também realizou ações referentes ao controle socioambiental
mais amplo da rodovia, em temas como estudos ambientais, execução de pré-condicionantes e processos de licenciamento
ambiental. Se, na análise dos contratos, o órgão adotou medidas cautelares e aplicou sanções, no controle de aspectos
socioambientais, ele produziu importantes informações e recomendações, mas adotou uma postura menos incisiva,
negando medidas cautelares e evitando determinar obrigações aos órgãos e entidades públicas.

4.1 INTRODUÇÃO

Com 885 km de extensão, a rodovia BR-319 liga intrafegável e foi abandonada a partir de 1988. Desde
a capital do Amazonas, Manaus, à capital de Rondônia, então, discute-se a sua repavimentação e, a partir de 1996,
Porto Velho. A estrada foi construída no início dos anos a obra passou a fazer parte do planejamento de sucessivos
70 e sua inauguração ocorreu em 1976, durante a Ditadura governos federais (ibid.).
Militar, como parte dos esforços da chamada “integração
nacional” (OBSERVATÓRIO BR-319, 2023). Como veremos em mais detalhes a seguir, apesar
de não ter sido completamente repavimentada, a manu-
Em decorrência da falta de manutenção, do baixo tenção e a conservação da BR-319, a pavimentação de alguns
uso e das intensas chuvas na região, a rodovia se tornou de seus trechos, e os estudos e outras ações ambientais

81 Analista de integridade e governança pública na Transparência Internacional – Brasil. Pós-graduada em Gestão Pública e graduada em Relações Internacionais. Possui
experiência nas temáticas de governo aberto, transparência e promoção da integridade.
82 Amazônida, antropóloga e Doutora em Ciências Ambientais, pós-doutoranda e professora visitante no Programa de Pós-Graduação da Universidade Federal do Oeste do Pará
(PPGSND/UFOPA). Atua há 20 anos em pesquisas na Amazônia com povos e comunidades tradicionais, em temáticas envolvendo conflitos em torno do uso dos recursos naturais.
83 Advogado, Mestre em Direito Administrativo pela PUC/SP. Pós-Graduado em Direito da Infraestrutura pela GVLaw – FGV/SP. Membro-Fundador do Instituto Brasileiro de
Direito Administrativo Sancionador – IDASAN. Membro do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura – IBEJI.
84 Gerente de programas na Transparência Internacional – Brasil. É bacharel em Gestão Ambiental (ESALQ/USP), mestre em Ciência Ambiental (USP) e especialista em
Democracia Participativa (UFMG).

O cOntrOle eXternO da rOdOvia br-319 pelO tcu