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Para garantir a nova modelagem, a Lei nº 11.445/2007 estabeleceu as

articulações necessárias com as demais políticas de desenvolvimento urbano e
regional, habitação, combate à pobreza, proteção ambiental e promoção à

saúde, assim como as formas e condições para assegurar a universalização,
integralidade, eficiência, sustentabilidade financeira e o controle social dos

serviços disponibilizados à coletividade.

Contudo, mesmo delimitando as regras para a prestação regionalizada
de serviços públicos de saneamento básico, a PNSB não logrou sucesso na

solução dos conflitos entre estados e municípios que disputavam a titularidade

desse segmento, desde o declínio do PLANASA, conflitos esses agravados pela
indefinição da autonomia das áreas designadas como regiões metropolitanas,

aglomerações urbanas e microrregiões (CF/88, art. 25, § 3º).

Ao tema planejamento, a Lei nº 11.445/2007 dedicou um capítulo

especial (Capítulo IV), estabelecendo a obrigatoriedade de elaboração do plano
de saneamento nos três níveis federativos, com caráter genérico ou específico

para cada serviço - abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos
sólidos e drenagem urbana. A Lei também definiu o planejamento como condição

de validade dos contratos que tivessem por objeto a prestação de serviços
públicos de saneamento básico (art. 11), priorizando a centralização da política

nos níveis municipais e regionais, orientadas pelas diretrizes nacionais. Essa

obrigatoriedade impôs aos municípios a reorganização municipal para a
prestação do saneamento no em nível local, orientada às metas nacionais, o que

até então não se constituía uma preocupação em razão da delegação dos
serviços às CESBs.

a. Plano Nacional de Saneamento Básico

No art. 52, a Lei nº 11.445/2007 dispôs sobre a obrigatoriedade de a

União elaborar o Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB), de modo
a abranger as quatro atividades componentes e demais ações de interesse para

a melhoria da salubridade ambiental, e a abarcar, entre outras determinações,
objetivos e metas nacionais e regionalizadas para universalização dos serviços

de saneamento básico, proposições de programas, projetos e ações necessárias

para atingi-las, e identificação das respectivas fontes de financiamento.

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