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Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) administrado pelo BNH, recursos para
o desenvolvimento urbano foram centralizados em uma agência federal e
distribuídos para agências locais encarregadas da implementação das áreas de
habitação e saneamento. Com status de política pública, o saneamento passou
a se desenvolver de forma dissociada da saúde (MENICUCCI e
D’ALBUQUERQUE, 2018).
Ainda na vigência do regime militar, em 1971, foi criado o Plano Nacional
de Saneamento (PLANASA), visando à consecução de melhorias nos sistemas
de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, cujas ações eram
financiadas pelo BNH, com a promoção de concessão dos serviços de
saneamento às Companhias Estaduais de Saneamento Básico (CESB), por
meio das quais se possibilitava a lógica de subsídios cruzados. Os recursos de
financiamento, então canalizados nas CESBs, resultaram na estadualização da
prestação dos serviços de saneamento para a maioria dos municípios.
Municípios autônomos, polarizados a partir de 1984 na Associação Nacional dos
Serviços Municipais de Saneamento (ASSEMAE), passaram a reivindicar
acesso a recursos do FGTS.
Apesar de assegurar princípios que se perpetuam até hoje, como
universalização, planejamento, eficiência e eficácia e redução de custo por meio
de ganho de escala, o PLANASA não logrou o êxito pretendido, trazendo
resultados apenas para algumas capitais e grandes cidades do país,
principalmente para as estruturas de abastecimento de água, deixando
deficitárias de investimentos federais as demais estruturas para tratamento de
esgotos, limpeza pública, manejo de resíduos sólidos e de águas pluviais.
Em 1981, foi instituída a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA),
pela Lei nº 6.938/1981, que criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente
(SISNAMA). Sua origem derivou da necessidade de se instituir o uso racional
dos recursos naturais, previstos no Código das Águas e no Código Florestal ,
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ambos de 1934, e de movimentos internacionais, ocorridos na década de 1970,
como a publicação do estudo Limites do Crescimento (MEADOWS, 1972),
8 Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966.
9 Decreto nº 23.793/1934.
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