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Sem uma regulamentação para o setor de saneamento, na década de
90 vivenciou-se uma disputa entre o aumento da participação privada no setor,
alternativas incentivadas pelos Bancos Mundial e Interamericano, e a defesa da
prestação pública dos serviços de saneamento das companhias estaduais e dos
serviços municipais. Em 1998, os financiamentos com recursos do FGTS para
órgãos públicos foram concentrados principalmente na região Sudeste em razão
da maior capacidade de endividamento daquela região, conduzindo a uma
distribuição desigual de recursos. A década de 90 foi, portanto, marcada pela
crise no setor de saneamento (MENICUCCI e D’ALBUQUERQUE, 2018).
A criação do Ministério das Cidades, em 2003, representou um
importante desenvolvimento com estímulo ao planejamento e gestão
democrática das cidades, definindo a responsabilidade do órgão pela formulação
de políticas públicas. Em grande articulação institucional, política e social, o
processo culminou na promulgação da Lei nº 11.445/2007, instituindo a Política
Nacional de Saneamento Básico – (PNSB), trazendo perspectivas de avanços a
um setor estagnado por mais de uma década, carente de políticas públicas,
planejamento e investimentos.
2. A Lei nº 11.445/2007 – Política Nacional de Saneamento Básico
Considerada por muitos como o marco inicial do saneamento básico, a
Lei nº 11.445/2007, de fato, agregou um elevado potencial de melhorias ao
estabelecer diretrizes nacionais que conferiam maior estímulo e segurança
jurídica à participação do capital privado por meio de regras definidas para a
contratação da prestação dos serviços por entidade não integrante da
administração do titular e para a garantia da sustentabilidade econômico-
financeira, assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela
cobrança dos serviços.
Além disso, ampliou o campo de atuação desse segmento ao conceituá-
lo como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de
abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e
manejo dos resíduos sólidos urbanos (RSU) e drenagem e manejo das águas
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