O Senador Álvaro Dias, relator do PLS 56/2012, na Comissão de Constituição e Justiça, do Senado Federal, encaminhou, parecer favorável à aprovação do projeto. Para Álvaro Dias, “o projeto merece louvor. Como bem aponta o autor do PLS [Senador Pedro Taques] na respectiva justificação, as contratações de obras e serviços de engenharia representam parcela significativa