De autoria da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013 contém 176 artigos, dispostos em 14 capítulos. Sendo um marco legal para licitações e contratos, revogando as Leis 8.666/1993 – a atual norma das licitações – e 10.520/2002 – que instituiu o pregão, bem