“Prática Legal em relação aos contratos de programa” foi o tema da palestra feita pela diretora financeira da Empresa Baiana de Águas e Saneamento – Embasa, Marcela Lima de Macedo, no segundo dia do Encontro Técnico Nacional de Auditoria de Obras Públicas – ENAOP 2022. O painel foi mediado pelo Diretor Administrativo do Ibraop, Bartolomeu Barros Lordelo Jr.

A diretora financeira da Embasa iniciou sua apresentação informando as formas direta e indireta de prestação de serviços públicos que estão previstas no nosso ordenamento jurídico, destacando a fundamentação aplicada em alguns casos, como por exemplo naqueles em que a licitação é obrigatória.

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Com o Novo Marco Legal do Saneamento, o exercício da titularidade pode ser exercido de maneira individual, pelo próprio Município ou Distrito Federal se houver interesse local, ou compartilhada, através de Estruturas de Prestação Regionalizada em caso de interesse comum.

Marcela ainda trouxe um resumo dos tipos de estruturas que são permitidas com o NMLSB: a Cooperação Interfederativa, a Unidade Regional de Saneamento Básico e os Blocos de Referência, sendo vedada a utilização dos contratos de programas para essas estruturas.

“Os Estados, de uma forma geral, têm que escolher qual caminho seguir. Alguns conseguiram caminhar e outros não conseguiram, pois dependendo do modelo escolhido para a estrutura regionalizada, existe uma dificuldade de aprovação legislativa muito forte por trás disso”, afirmou.

Na sequência, um quadro comparativo com as características de cada um dos três tipos de Estruturas foi apresentado, além dos dados dos Estados brasileiros. “É preciso que o Estado tenha a Estrutura de Prestação Regionalizada instituída para que o prestador consiga acessar tais recursos”, disse.

Os impactos nos contratos em vigor foram elencados, onde a palestrante trouxe exemplos práticos dos casos de contratos da Embasa e detalhou toda a legislação, suas etapas e prazos. Ao apresentar o panorama de comprovação da capacidade econômica do Brasil, ela enfatizou a dificuldade que existe por parte dos Estados que transpor o que a legislação determina até chegar na prática, ou seja, é um desafio muito grande na estrutura de governança.

Por fim, apresentou os principais desafios na gestão dos contratos e os próximos passos, um dos pontos elencados foi a lacuna legal da transição entre os modelos e o gargalo no funcionamento das estruturas de prestação regionalizada. Marcela de Macedo é graduada em Administração de Empresas pela Universidade Salvador – UNIFACS, com MBA em Finanças Corporativas e em PPP’s e Concessões.

 FONTE: Raíssa Freire (ASCOM/ TCDF)