O Ibraop tem desenvolvido ações no legislativo nacional com o objetivo de aprimorar o marco legal da área de obras públicas do Brasil.
Em conjunto com instituições de controle e de regulação profissional, o Ibraop participa da elaboração proposições legislativas e de debates envolvendo a gestão e o controle de obras públicas.
Veja a seguir algumas ações:
PLS 439/2009 – Estabelece normas relativas ao controle centralizado de informações sobre as obras públicas custeadas com recursos federais, determinando a criação de um cadastro informatizado de obras federais.
De autoria do Senador Jefferson Praia, esse PLS teve vários relatores nas distintas comissões do Senado, todos votando favoravelmente e recebendo aprovação das respectivas comissões (CCT – Sen. Cícero Lucena – 15/10/2009 a 22/04/2010; CCJC – Sen. Pedro Taques – 17/03/2011 a 25/04/2013; CI – Sen. Jayme Campos – 06/05/2013 a 12/02/2014). Em março de 2014, estando na CAE (última comissão), recebeu um parecer da Senadora Gleissi Hoffman pela desaprovação. Ainda na CAE, o Senador Pedro Taques contrapôs em abril de 2014 o parecer da Senadora mediante voto em separado pela aprovação. O PLS não foi mais submetido à votação naquela comissão até o final da legislatura, sendo arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Conheça o texto inicial do Projeto de Lei: TEXTO INICIAL DO PLS 439-2009
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Em abril de 2015, o Senador Wilder Morais, inspirado no PLS 439/2009, protocolou o PLS 222/2015 , com alguns aprimoramentos mas com o mesmo objetivo, que tramita agora na CMA, sob a relatoria do Senador Jader Barbalho.
Conheça o texto inicial do Projeto de Lei: TEXTO INICIAL DO PLS 222/2015
PLS 56/2012 – Institui normas relacionadas à responsabilização na contratação de obras públicas e dá outras providências.
De autoria do Senador Pedro Taques, foi aprovado em diversas comissões e atualmente está na CCJ, sob a relatoria do Senador Álvaro Dias, onde terá avaliação terminativa. Após, se aprovado, será encaminhado à Câmara do Deputados.
Conheça o texto inicial do Projeto de Lei: TEXTO INICIAL DO PLS 56-2012
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