Com a recente decisão do Tribunal Pleno do TCE-BA, a Bahia se torna o décimo segundo Estado do país a incorporar oficialmente as diretrizes, notas técnicas e manuais do Instituto como referencial subsidiário

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) oficializou a utilização dos referenciais técnicos do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop) para o controle externo de infraestrutura. Com a medida, a corte baiana torna-se o décimo segundo tribunal de contas do país a formalizar a adoção total ou parcial dos materiais técnicos elaborados pelo instituto, juntando-se a uma lista que já conta com o TCE-AC, TCE-MT, TCM-GO, TCM-BA, TCM-PA, TCE-RN, TCE-AP, TCE-TO, TCE-ES, TCE-MA e TCE-CE

A aprovação da Resolução nº 040/2026 pelo Tribunal Pleno, relatada pelo Conselheiro Josias Gomes, fundamentou-se na necessidade de aprimorar continuamente as fiscalizações de obras públicas e serviços de engenharia, buscando expandir a qualidade, a consistência e a efetividade das ações de controle externo.

A corte também destacou a conveniência de utilizar parâmetros uniformes, dinâmicos e atualizados, perfeitamente alinhados às melhores práticas nacionais de auditoria em infraestrutura.

A decisão cita o Manual de Auditoria de Obras Públicas e Serviços de Engenharia, além das Orientações Técnicas, Notas Técnicas e demais publicações elaboradas e editadas pelo Ibraop em suas versões vigentes. Esses documentos passam a atuar como referenciais técnicos complementares aos normativos e manuais já existentes no próprio tribunal.

A resolução foi aprovada e assinada eletronicamente pelos conselheiros da corte e publicada no dia 17 de junho no Diário Oficial, entrando em vigor imediatamente a partir de sua publicação oficial.

RECONHECIMENTO NACIONAL – Para a presidente do Ibraop, a decisão da corte baiana consolida a relevância e a maturidade das normas editadas pelo Instituto.

Segundo Adriana Portugal, o modelo de recepção dinâmica adotado pelo TCE-BA permite que novas notas ou orientações técnicas publicadas futuramente pelo Ibraop sejam automaticamente incorporadas à rotina de fiscalização, sem a necessidade de uma nova atualização legislativa ou regulamentar pelo Tribunal.

“Para nós, que trabalhamos voluntariamente no estudo, elaboração e publicação dessas normas, é uma vitória. Praticamente, todas as cortes de contas do Brasil são filiadas ao Ibraop, mas sonhamos com o dia que todas elas formalizem o uso processual dos nossos materiais técnicos”, informou.