Por ocasião do XXIX Congresso dos Tribunais de Contas, realizado nos dias 22 a 24 de novembro no TCE-GO, o Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop) divulgou algumas propostas, no sentido de contribuir com a melhoria do controle de obras públicas pelos Tribunais de Contas, são elas:

PROPOSTA 1
Projeto do Sistema Nacional de Controle Orientado de Obras Públicas

O Ibraop propõe a implementação do Sistema Nacional de Controle Orientado de Obras Públicas e do Portal Nacional de Obras Públicas, a serem desenvolvidos por um ou mais Tribunais de Contas. Trata-se da obtenção de informações declaratórias de obras públicas e serviços de engenharia dos órgãos jurisdicionados, de maneira uniformizada pelos Tribunais de Contas. Esses dados serão reunidos em um Data Center, capaz de promover o cruzamento de dados e, assim, aprimorar o controle externo e incentivar o exercício do controle social.

Com esse novo sistema se pretende avaliar, controlar e coibir irregularidades em obras públicas, que podem decorrer de diversos fatores, dos quais se destacam os seguintes: a) Grande volume de recursos financeiros; b) Deficiência de planejamento institucional dos órgãos da Administração Pública; c) Deficiência de estrutura técnica na Administração; d) Inexistência ou deficiência no planejamento das obras públicas contratadas; e) Fonte de desvios e corrupção; f) Abuso de aditamentos; g) Pagamentos indevidos; e h) Elevado número de obras inacabadas.

Essa proposta foi endereçada ao IRB, a Atricon e aos Tribunais de Contas que contribuíram com o projeto até a presente etapa. Saiba mais sobre essa proposta do Ibraop AQUI!

PROPOSTA 2
Controle do Artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal

A LC 101/00, em seu Artigo 45, determina o atendimento adequado dos projetos em andamento e a contemplação das despesas de conservação do patrimônio público pelo Poder Executivo, antes da inclusão de novos projetos em lei orçamentária e de créditos adicionais.

O Ibraop propõe que os Tribunais de Contas acompanhem e atuem efetivamente na fiscalização do cumprimento desse importante instrumento de controle e planejamento, de modo a evitar frequentes constatações de obras inacabadas e/ou paralisadas, com significativos prejuízos ao erário. Saiba mais sobre essa proposta do Ibraop AQUI!

PROPOSTA 3
Adoção de Orientações Técnicas e Procedimentos de Auditoria de Obras Públicas

As Orientações Técnicas e os Procedimentos de Auditoria de Obras Públicas foram editados pelo Ibraop, em conjunto com diversos Tribunais de Contas e outras instituições, a fim de consolidar e uniformizar o entendimento dos técnicos dos TCs na área de Auditoria de Obras Públicas

Feitos com base em legislação e normas e em práticas consolidadas nas Cortes de Contas, esses instrumentos visam auxiliar, identificar e classificar as irregularidades eventualmente encontradas na contratação e execução de obras e serviços de engenharia, bem como orientar e dar apoio às atividades de Controle Externo de Obras Públicas. Sua adoção não é obrigatória, no entanto, assegura ao profissional que os utiliza, uma vez que representa o entendimento técnico de Tribunais de Contas.

A proposta evidencia os Tribunais de Contas e o próprio Confea que já adotam as OTs do Ibraop. Saiba mais sobre essa proposta do Ibraop AQUI!

PROPOSTA 4
Controle da Garantia Quinquenal de Obras Públicas – Auditoria de Qualidade

O Código Civil Brasileiro, em seu Artigo 618, determina que a solidez e segurança de edifícios e outras construções são de responsabilidade do empreiteiro de materiais e execução durante o prazo irredutível de cinco anos. Ocorre, porém, que muitos gestores públicos realizam novas despesas para corrigir problemas construtivos que, por lei, são de responsabilidade dos contratados executores das obras.

O Ibraop defende a aplicação do Código Civil aos contratos da administração pública, bem como a notificação aos responsáveis por quaisquer defeitos verificados em obras públicas, durante o prazo quinquenal de garantia. Para tanto sugere a utilização dos procedimentos definidos na Orientação Técnica OT IBR 003/2011, entre diversos outros. Saiba mais sobre essa proposta do Ibraop AQUI!

PROPOSTA 5
Controle da Acessibilidade a Edificações e Espaços Urbanos

Os Tribunais de Contas têm o papel fundamental no controle dos requisitos de acessibilidade que devem ser observados, nas edificações e espaços urbanos. Ainda que algumas instituições de controle externo já o façam, percebe-se que não há aplicação adequada da legislação e das normas, o que vem impedindo a inclusão das pessoas com deficiência, mesmo em obras novas.

O Ibraop propõe a edição de ato normativo/orientativo sobre a observância das normas de acessibilidade, tanto pelos órgãos jurisdicionados, quanto pelas análises realizadas pelo Tribunal de Contas; a realização de pesquisa, junto a cada município, para levantamento da atuação em relação à acessibilidade; e a realização de auditorias operacionais para a avaliação do cumprimento da regra, entre outras coisas.

A proposta está fundamentada em pesquisa realizada junto aos Tribunais de Contas e aos Creas, buscando evidenciar a atuação de cada um. Saiba mais sobre essa proposta do Ibraop AQUI!

PROPOSTA 6 

Equipe Técnica Especializada em Auditoria de Obras Públicas

As obras públicas são um dos itens mais sensíveis de investimento da administração pública, uma vez que são utilizada para a realização de constantes desvios de recursos, sobrepreços, obras inacabadas e empreendimentos sem qualidade.

O Ibraop propõe que equipes especializadas e permanentemente capacitadas, na área de engenharia ou arquitetura, atuem no Controle Externo e, para a excelência dessas fiscalizações, esses profissionais devem-se utilizar de especialização e da uniformidade de procedimentos no desenvolvimento dos trabalhos de auditoria e estarem lotados em uma unidade técnica específica, mantida na estrutura dos Tribunais de Contas.

A proposição está em consonância com a Resolução n. 004/2015  da Atricon. Saiba mais sobre essa proposta do Ibraop AQUI!