A visão portuguesa do Novo Marco Legal do Saneamento Básico foi apresentada pelo professor especialista em Engenharia Sanitária do Instituto Politécnico de Lisboa e ex-secretário de Estado do Ambiente de Portugal, Carlos Manuel Martins, na conferência de abertura do Encontro Técnico Nacional de Auditoria de Obras Públicas – o ENAOP 2022. O evento está sendo realizado, no Plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal, em Brasília (DF).
Carlos Martins iniciou sua apresentação com um panorama analítico sobre a legislação relacionada ao saneamento anterior ao novo marco regulatório e com os resultados alcançados pelo Brasil. O especialista destacou que, mesmo após 20 anos, a universalização continua sendo o grande desafio brasileiro, com um déficit de abastecimento de água e tratamento de esgoto concentrado em áreas urbanas.
“Se a lei brasileira existe há tanto tempo e, ainda hoje, o país tem 35 milhões de pessoas sem água tratada e 100 milhões sem tratamento de esgoto, significa que algo correu mal nesse período. E, se chega água às torneiras, mas sem qualidade, isso também agrava a situação”, afirmou. Ele destacou, ainda, que mais da metade dos municípios brasileiros encontram-se em situação irregular no que diz respeito à contratação dos serviços de fornecimento de água, o que demonstra, a seu ver, falhas no controle.
A destinação e a gestão de resíduos sólidos no Brasil também enfrentam, na visão de Carlos Martins, desafios de grande vulto. Ele critica a concessão do novo prazo para fechamento dos lixões, até 31 de julho de 2024, concedida pelo novo marco legal de saneamento. “A ideia de que a legislação vai sempre correr a seu favor, concedendo seguidas prorrogações de prazos, parece estimular a inação dos gestores. Basta ver que, dez anos após o prazo limite original para o encerramento do último lixão no Brasil, 2,6 mil deles, que correspondem a mais da metade do total, ainda continuam ativos”, avalia.
Ainda sobre o NMLSB, o especialista apontou duas questões. A primeira é que a lei está muito focada em água e esgoto, e pouco focada em gestão de resíduos. Também é, na visão de Martins, bastante omissa na questão da drenagem pluvial. “Quem precisar de informações sobre gestão de resíduos, por exemplo, terá de buscar em outros diplomas legais. Em um país como o Brasil, isso é bastante prejudicial”, opinou.
A segunda questão diz respeito às metas estabelecidas pelo NMLSB. “Se não estabelecemos metas razoáveis, elas irão desmoralizar quem as elaborou. Nesse aspecto, diria que as metas estabelecidas no novo marco merecem um sinal amarelo”, avaliou. “Sobre a meta de zero lixão, até acho que o Brasil pode conseguir alcançar essa meta, mas ela depende substancialmente do sucesso da regionalização. Mas, quanto às metas de 99% de abastecimento de água e 90% de tratamento de esgoto, será preciso enfrentar questões como, por exemplo, o fato de que 1,6 milhões de residências brasileiras não terem instalações apropriadas para ligação com a rede pública, o que corresponde a 2% da população.”
Martins listou, ainda, outros entraves que o setor de saneamento apresenta no Brasil, como a pouca atratividade para investidores privados, o elevado risco, a insegurança jurídica. Mas elogiou o novo marco de saneamento em relação às oportunidades que se vislumbram a partir dele.
Ele finalizou a conferência listando os avanços conquistados por Portugal no setor de saneamento. Martins citou, especificamente, as fábricas de água, um projeto que envolve o reuso de água tratada, a valorização de bioprodutos e a valorização energética.
Carlos Martins é licenciado em Engenharia Civil e Mestre em Planeamento Regional e Urbano pela Universidade Técnica de Lisboa. Possui pós-graduação em Direito da Água e em Direito dos Resíduos e doutorado em Administração Pública pela Universidade de Lisboa. Desempenhou diversas funções pela iniciativa privada e pública, entre elas a de Secretário de Estado do Ambiente de Portugal.
FONTE: Valéria Feitoza (ESCON/TCDF)