O grupo de trabalho constituído pelo Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop) para debater Novo Marco Legal do Saneamento está dando continuidade à troca de experiências entre Tribunais de Contas em suas reuniões. O encontro virtual, realizado no último dia 7 de junho, trouxe as realidades dos Tribunais de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) e do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) com a Lei Federal nº 14.026/2020.
A auditora de controle externo do TCM-GO, Vera de Simone Borma, disse que, no momento, existem mais dúvidas que certezas com relação à nova proposição. Segundo ela, o que está em andamento no TCM é uma proposta feita pelo Ministério Público: “Vamos dar suporte aos municípios até que seja dado andamento aos planos de regulamentação e regionalização”. Esse apoio passa, por exemplo, pelo suporte para a realização da coleta seletiva, promoção de ações de mobilização social, assessoria para educação ambiental e suporte técnico, intermediação com outros órgãos para disponibilização de meios financeiros, etc. “Alguns municípios serão selecionados para a execução desse projeto, que está no começo”, concluiu.
A apresentação seguinte foi feita pelo auditor Luciano Moratório, que atua na área de fiscalização de concessões e privatizações do TCE-MG. Ele explicou que, no que diz respeito à nova legislação, a Corte Mineira fez uma investidura menos pragmática e mais teórica. Foi criado um grupo de pesquisa para promover estudos e debates para entender os potenciais efeitos do NMSB nas Cortes de Contas. Além do TCE, participam especialistas da UFMG e de outras instituições de ensino superior. “Receamos que, com o Novo Marco do Saneamento Básico, haja uma explosão de concessões e privatizações no país […] Por isso temos estudado essas legislações e discutido a regionalização, o papel do controle externo e das agências reguladoras, por exemplo”, explicou.
A ideia dessas apresentações, de acordo com o coordenador do grupo e membro do Conselho Consultivo do Ibraop, Pedro Jorge Rocha de Oliveira, é melhor conhecer as dificuldades das Cortes de Contas com a nova norma. “Se não conseguirmos propor soluções para as questões envolvendo o Novo Marco, vamos relacionar as grandes dúvidas como alerta e, na busca de quem possa contribuir com as melhores orientações, o que poderá ser apresentado durante a realização do Encontro Nacional de Auditoria de Obras Públicas [ENAOP 2022]”, disse. O evento, previsto para o mês de setembro, terá o Novo Marco do Saneamento Básico como tema central.