As experiências dos Tribunais de Contas do Brasil relacionadas ao Novo Marco do Saneamento Básico – Lei Federal nº 14.026/2020 – começaram a ser apresentadas aos membros do grupo de trabalho constituído pelo Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop) responsável pela elaboração de produções técnicas, artigos, divulgações e publicações relacionadas ao tema. O debate foi realizado por videoconferência, durante reunião semanal do grupo, nesta terça-feira (31).
O objetivo do encontro foi explicado, logo no início, pelo presidente do Ibraop, Anderson Uliana Rolim. Segundo ele, a ideia é justamente a de promover, sempre que possível, essa troca de experiências durante as reuniões do grupo. “O Encontro Nacional de Auditoria de Obras Públicas [ENAOP 2022] terá o Saneamento Básico como tema central, em especial as inovações trazidas pelo Novo Marco Legal”, disse. A diretora Técnica do Ibraop, Adriana Portugal, acrescentou que, nesse sentido, é importante conhecer essa realidade para, inclusive, avaliar o impacto da Lei Federal nº 14.026/2020 nos trabalhos dos Tribunais de Contas.
As apresentações dos auditores do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), de Santa Catarina (TCE-SC), do Distrito Federal (TCDF) e do Tribunal de Contas da União (TCU) foram feitas na sequência.
Confira os detalhes abaixo:
TCE-ES – A auditora de controle externo Ana Emília Brasiliano Thomaz informou que a Corte de Contas Capixaba fez, em 2021, um levantamento da prestação de serviço de água e esgotamento sanitário no Estado e capacitou sua equipe sobre os impactos e desafios do NMSB. Em 2022, o Plano de Auditoria do TCE-ES prevê o acompanhamento da prestação do serviço de água e esgotamento sanitário, das providências quanto à regulação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de orientar os jurisdicionados. “Precisamos levantar quais investimentos foram feitos em 2021 e os previstos para 2022, para saber quão longe os jurisdicionados estão de atingir as metas até 2023. Também estamos buscando nos capacitar para as auditorias operacionais sobre a implementação da Politica Estadual de Saneamento Básico”, frisou.
TCE-SC – O auditor de controle externo e também integrante desse grupo técnico do Ibraop, Rogério Loch, em sua apresentação, apenas observou as demandas relacionadas ao NMSB que a Corte Catarinense tem recebido.
Segundo Loch, o TCE-SC recebeu uma denúncia questionando a validade dos contratos de programas e sua prorrogação junto à Companhia Estadual, formato que era vigente antes da Lei Federal nº 14.026/2020. O NMSB, explicou o auditor, é enfático pela abertura de licitação via concessão para participação da iniciativa privada. “Como tratar essa questão? Pois não é tão simples responder: isso envolve indenização às Companhias Estaduais e a legislação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) [que ainda não foi totalmente elaborada]”, disse.
Ana Emília comentou que o único Tribunal de Contas que auxiliou o TCE-ES nessa questão foi o TCE-SP. O auditor federal Victor de Moraes apontou para uma possível irregularidade do contrato se, eventualmente, ele foi aditado após a vigência do NMSB. O presidente do Ibraop, por fim, enfatizou que o Instituto é o foro ideal para o desenvolvimento desse debate e abriu a possibilidade dessa questão ser abordada ou no Enaop 2022 ou em um outro momento.
TCDF – As auditoras Silvia Lima Damasceno Carvalho, Yasmin Carla Marchioro e Cinthia Thais de Carvalho Luz Thomazi falaram da realidade do Distrito Federal que, pelas dimensões do Estado, se difere de todo o país. “Brasília distribui água para 99% da população e oferece serviço de esgoto para 91%. O lixão foi desativado em 2018. Nosso foco tem sido auditar o Plano de Resíduos Sólidos e Urbanos, que está em fase de planejamento, e acompanhar a gestão do aterro sanitário, que ainda está no prazo de utilização”, disse Cinthia.
Yasmin complementou que o Governo do Distrito Federal está estruturando uma Parceria Público-Privada para tratamento de resíduos sólidos, que prevê não apenas a instalação de novas estações de tratamento, como também a geração de biogás (energia). “Essa PPP foi modelada e, inclusive, já nos apresentaram o projeto em uma primeira reunião. Estamos aguardando a chegada da documentação para fazer análise prévia”.
Por fim, Cinthia sugeriu: “Em se tratando de Saneamento Básico, acredito que seria interessante uma atuação do TCU para alinhar o conhecimento e metodologias dos TCs nas auditorias operacionais, criando indicadores em todo o país. A fiscalização ocorreria de de forma uniforme, ainda que cada Estado possua suas particularidades”, concluiu.
TCU – O auditor federal Victor Marcuz de Moraes, da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana do TCU, explicou que o setor foi subdividido em cinco grandes diretorias – entre elas a de Saneamento Básico – há pouco mais de dois anos.
De acordo com ele, o tema já era complexo antes da aprovação do NMSB e que agora está ainda mais. “Sem dúvida alguma, o sucesso depende da regionalização efetiva dos entes federados. Vejo que a nossa dificuldade, do ponto de vista do controle, será essa: nos organizar para melhor atuar e contribuir para que todo o resto funcione”.
Atualmente, o TCU tem concentrado seu trabalho acompanhando a elaboração das normas de referência pela ANA, as atividades desenvolvidas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional do Governo Federal (MDR) e pelo Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisb).