O primeiro painel do XIX Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas trouxe as perspectivas da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133/2021) nas obras públicas para o debate. Cinco apresentações foram moderadas pelo auditor federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Nicola Espinheira da Costa Khoury, na tarde desta segunda-feira, dia 22 de novembro.
O evento é virtual e gratuito, com transmissão ao vivo até o dia 26, pelo canal do YouTube do Ibraop – www.youtube.com.br/ibraoptv.
“O diálogo competitivo como alternativa para a contratação de obras e serviços de engenharia” foi o título da primeira apresentação, feita pelo auditor federal André Baeta. Segundo ele, trata-se de uma modalidade de licitação apta a ser utilizada. “Imprime legitimidade e uma postura mais democrática, privilegiando as licitações que prezam pelo diálogo. Porém, na forma como está na Lei, não é um modalidade de licitação ampla [na qual seja possível a contratação de qualquer objeto]”, observou. Essa modalidade deve ser escolhida quando a administração pública sentir dificuldades em apresentar as especificações técnicas necessárias e com precisão. Baeta finalizou sua apresentação explicando todas as etapas do diálogo competitivo.
Na sequência, o também auditor federal de Controle Externo do TCU, Francisco Sérgio Maia Alves, falou da fiscalização dos Tribunais de Contas segundo a NLLC. “Os órgãos de controle externo não têm uma vinculação hierárquica a alta administração. […] É de se causar estranheza que a fiscalização dos Tribunais de Contas esteja sujeita a regulamentação do Poder Executivo. Nesse sentido, a Lei n° 14.133/2021 acaba trazendo uma desfuncionalidade”, explicou. Ele concluiu sua apresentação abordando uma possível inconstitucionalidade dos § 1° e § 3° do Art. 171 da NLLC, argumentando com exemplos de jurisprudências do STF.
“Estudo Técnico Preliminar” foi o tema da palestra feita pela auditora de Controle Externo do TCE-SC, Renata Ligocki Pedro. Ela fez diversos apontamentos da Lei n° 14.133/2021 sobre Estudo Técnico Preliminar, comparando com o que já estava previsto na Lei n° 8.666/1993. A fala da engenheira administradora foi finalizada com a apresentação de um estudo de caso e de alguns trabalhos feitos pelo TCE-SC sobre a fase de planejamento em obra.
A diretora Técnica do Ibraop, a auditora de Controle Externo do TC-DF Adriana Portugal, palestrou sobre “Orçamento Sigiloso”, abordando o tema nas mais diversas leis, além da NLLC (Lei n° 14.133/2021), e finalizando sua fala com uma análise econômica do sigilo (e da negociação). “É preciso ponderar sobre o uso do sigilo frente à importância da publicidade dos atos da Administração Pública, às dificuldades operacionais de se implementar o sigilo e às desvantagens econômicas do sigilo, principalmente associado à possibilidade de negociação”, pontuou.
As apresentações do primeiro painel do XIX Sinaop foram encerradas com a palestra do engenheiro e membro do Conselho Consultivo do Ibraop, o auditor aposentado do TCE-SC Pedro Jorge Rocha de Oliveira. Ele falou sobre as inovações da NLLC na execução contratual de obras, destacando 15 pontos relevantes, entre eles os regulamentos com impactos na execução contratual, a divulgação obrigatória de quantitativos e preços de obras, a capacidade técnica do subcontratado, a manutenção do desconto nos aditamentos e a execução de serviço sem termo aditivo.
O moderador do painel, o auditor federal Nicola Khoury, agradeceu a participação de todos e observou os vários instrumentos apresentados pelos palestrantes que, na opinião dele, tem o potencial de transformar a realidade brasileira. “O somatório das falas deixou a mensagem de que há esperança”, disse.
Khoury fez, ainda, uma reflexão ao encerrar o primeiro dia de debates do XIX Sinaop: “É nossa responsabilidade, enquanto atores públicos, mudar essa realidade. Temos que ter perseverança e bom senso na nossa atuação, não só como órgãos de controle, mas como servidores públicos ou da iniciativa privada. Cada obra não entregue, significa uma política pública não implementada, um sonho ceifado, uma criança sem escola, um idoso sem atendimento. Ao entregar essas políticas públicas vamos democratizar as oportunidades e colher benefícios a médio e longo prazo. Que no futuro, nossas crianças tenham uma realidade diferenciada!”.
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