O Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop) formalizou o envio, neste sábado, dia 4 de setembro, da proposta de ação de implantação do Sistema Nacional de Controle de Obras Públicas à Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – a ENCCLA.
A proposta enviada à ENCCLA tem quatro objetivos estratégicos: 1) Fortalecer os instrumentos de governança e de controle do setor público; 2) Aprimorar os mecanismos de coordenação e de atuação estratégica e operacional do setor público para enfrentamento da corrupção; 3) Ampliar a transparência pública e participação social; e 4) Aumentar a efetividade do sistema administrativo sancionador.
“Faz-se necessário ter um sistema de registro de informações uniformizadas das obras públicas que possa avaliar, controlar e coibir irregularidades decorrentes de diversos fatores”, diz o documento. Entre esses fatores, foram citadas a deficiência de estrutura técnica e de planejamento institucional dos órgãos da Administração Pública, fonte de desvios e de corrupção, abuso de aditamentos contratuais, pagamentos indevidos por sobrepreço ou por superfaturamentos e elevado número de obras inacabadas.
Na ocasião, Ibraop sugeriu, ainda, o envolvimento da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), dos Tribunais de Contas do Brasil e do Ministério da Economia para viabilizar, não só o desenvolvimento do sistema, como a sua implementação em todas as Cortes de Contas do país.
SAIBA MAIS – O Sistema Nacional de Controle de Obras Públicas é um projeto do Ibraop que busca otimizar o controle externo, melhorar a gestão pública e estimular o controle social. O sistema não só irá reunir informações declaratórias de obras e serviços de engenharia dos órgãos de todas as esferas da administração pública, como também irá utilizar coordenadas geo-referenciadas para a criação de um registro nacional único – uma espécie de número de identificação individual – para cada obra pública iniciada no Brasil.
O Ibraop procura apoio para a implementação do Sistema projetado desde 2015, cuja aprovação demandará, além de revisões para adaptações às exigências da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133/2021), outros esforços de manutenção e gestão do sistema.