O Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop) disponibilizou para consulta pública a OT – IBR 009/2024, que estabelece diretrizes e premissas para reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de obras e serviços de engenharia. Sugestões de aprimoramentos, correções ou inclusões no texto devem ser enviadas para o e-mail ibraop@ibraop.org.br até o dia 26 de maio de 2024.
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O objetivo dessa orientação técnica do Ibraop é auxiliar a administração pública em eventual revisão de contratos de obras e serviços de engenharia a pedido das empresas contratadas, decorrente de onerosidade excessiva fundamentada na variação extraordinária dos custos dos insumos. No entanto, as previsões dessa norma não se aplicam aos contratos de concessões e às parcerias público-privadas (PPP), ou ainda aos contratos de serviços de engenharia de natureza continuada.
Dada à possível complexidade do processo de concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, a OT considera a possibilidade de utilização de softwares específicos de orçamentação de obras para atualizar os valores dos insumos e acompanhar as variações de custos.
Alerta, também, que sucessivos pedidos de revisão protocolados pelas empresas sem o devido fundamento podem configurar litigância de má-fé. Vale lembrar que, conforme o disposto na Orientação Técnica, ”não serão reequilibrados os atos lesivos à Administração Pública que configurem manipulação ou fraude ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública, conforme previsto no art. 5º, inciso IV, alínea “g” da Lei n.º 12.846/2013”.
A OT – IBR 009/2024 é fruto de mais de um ano de estudos, debates e reuniões, virtuais e presenciais, de um grupo de trabalho instituído pelo Ibraop e formado por auditores de controle externo de vários Tribunais de Contas brasileiros. O documento possui 14 páginas e traz, além dos seus objetivos, referências, siglas e definições, extenso conteúdo técnico indicando os elementos que devem compor o processo de reequilíbrio, tais como documentação do pedido de reequilíbrio, requisitos para a admissibilidade do pedido da contratada, diversas diretrizes e fontes de referência dos custos e disposições complementares.
