O Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop) manifestou, nessa quarta-feira (20), apoio integral à Nota Pública da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União | AUD-TCU, endereçada ao deputado João Arruda – relator do Projeto de Lei no 1.292, de 1995, que revê as normas gerais de Lei de Licitação e Contratos (Lei no 8.666, de 1993).

Com diversas considerações, sugestões de alteração e respectivas justificativas – especialmente no que se refere a previsão obrigatória de seguro-garantia com cláusula de retomada – o documento visa ao aperfeiçoamento da governança dos setores responsáveis por realizar licitações e contratos de obras públicas de grande vulto.
“O que nos preocupa é a falta de definições claras e um possível aumento do valor dos contratos de obras públicas no Brasil. Por isso entendemos ser mais prudente que a matéria seja melhor discutida e tratada por lei específica”, explicou o presidente do Ibraop, Pedro Jorge Rocha de Oliveira.
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Além do Ibraop, a AUD-TCU contou com o apoio da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), da Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal (AUD-TCDF).

A Nota Pública também foi entregue aos ministros da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e ao presidente do Banco Central do Brasil e da Superintendência da Agência Reguladora de Seguros Privados (SUSEP), para que as entidades adotem as medidas que entenderem pertinentes.