O Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop) publicou manifesto em que se posiciona contrário à aprovação da Nova Lei de Licitações e Contratos – o PL 1292/1995 – nos termos atualmente apresentados.

No documento, os membros do instituto sugerem que o texto seja reestudado, “de modo a identificar e corrigir artigos com risco potencial de prejuízo ao interesse público e à estabilidade jurídica”.

Entre os anos de 1995 e 2019, seu texto sofreu incontáveis alterações e adequações que, inclusive, incorporam novos dispositivos tais como a Lei que instituiu o Pregão para aquisições, a nova Lei das Estatais e o Regime Diferenciado de Contratações.

O Projeto de Lei foi originado no Senado federal e está em pauta para votação na Câmara dos Deputados.

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