Uma nova Lei de Licitações e Contratos está prestes a ser aprovada pela Câmara dos Deputados. Preocupado com o texto controverso do Projeto de Lei nº. 1292/95, o Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop) realizou um seminário para debater o tema junto aos seus associados e servidores do Tribunal de Contas do Espírito Santo. O evento foi realizado nesta segunda-feira, dia 25, no auditório do TCE-ES, em Vitória.

O presidente do Ibraop, Anderson Uliana Rolim, recepcionou os participantes durante a abertura do debate e, na sequência, o diretor técnico Pedro Jorge Rocha de Oliveira, enumerou os artigos e incisos mais polêmicos do projeto de lei. “O texto induz ao erro ao tratar, de forma generalista, situações específicas. Mistura compras simples e serviços comuns com serviços de engenharia e obras, por exemplo, cujas contratações exigem maior complexidade”, explicou.

Auditor do TCE da Pernambuco e membro do Conselho Deliberativo do Ibraop, o engenheiro Mauro Azevedo de Siqueira Filho também criticou o PL nº. 1292/95: “A redação fere, por vezes, o Princípio da Isonomia e o interesse público, o que já configura uma verdadeira afronta à Constituição Federal”, opinou.

Em sua apresentação, o auditor aposentado do TCU André Mendes ponderou, além dos pontos negativos, as vantagens da nova lei. “O projeto irá revogar o Regime Diferenciado de Contratações [RDC] e isso é um avanço. Também vai exigir a publicação de contratos e preços praticados no Portal Nacional de Contratações Públicas, o que favorece a transparência na administração pública e auxilia os órgãos de controle externo a avaliar os referenciais de preços”, disse.

Confira AQUI a íntegra de Nota Oficial publicada pelo Ibraop sobre o Projeto da Nova Lei de Licitações e Contratos!

Os membros da Diretoria Executiva, da Comissão de Ética e dos Conselhos Fiscal e Deliberativo do Ibraop voltam a se reunir na sede do TCE-ES nesta terça-feira, dia 26. Na ocasião serão definidas as ações prioritárias do Instituto para o biênio 2019-2020.