O Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop) disponibilizou para consulta pública o PROC-IBR-SOCIOAMB 007/2023, que traz diretrizes para a avaliação dos espaços e oportunidades de participação e controle social na infraestrutura. Sugestões de aprimoramentos, correções ou acrescimentos devem ser enviadas para o e-mail ibraop@ibraop.org.br até o dia 24 de novembro de 2023.
Clique AQUI e tenha acesso ao procedimento!
O documento tem como objetivo orientar a equipe de auditoria a verificar e analisar a existência e a qualidade das oportunidades e espaços de participação e controle social no ciclo de vida do investimento em infraestrutura. A intenção é garantir a defesa do interesse público, a integridade dos processos e a inclusão e o atendimento das demandas dos grupos impactados pela infraestrutura.
Além dos seus objetivos e justificativas, o PROC-IBR-SOCIOAMB 007/2023 apresenta diretrizes para cada fase da obra, recomendando a realização de audiências públicas – tanto para a discussão do edital de licitação quanto para a emissão de licença ambiental prévia – e a adoção de linguagem simples e acessível nos documentos disponibilizados para a população. Enumera, por fim, os possíveis achados de auditoria, os documentos para instrução processual e as normas técnicas relacionadas.
Este procedimento considera as etapas descritas no PROC-IBR-SOCIOAMB 001/2022, que traz diretrizes para a auditoria de riscos e impactos socioambientais de planos, projetos e execução de investimento em infraestrutura, considerando as obrigações legais de participação social assim como recomendações baseadas em boas práticas nacionais e internacionais.
Considera, também o PROC-IBR-SOCIOAMB 006/2023, que traz diretrizes para a avaliação de mecanismos de transparência e integridade na infraestrutura, vez que a participação social garante a priorização do interesse público, restando menos espaço para a captura dos processos dos empreendimentos por interesses privados.
Clique AQUI e tenha acesso ao procedimento em consulta pública!