Auditores dos Tribunais de Contas dos Estados de São Paulo (TCE-SP) e do Paraná (TCE-PR) apresentaram, em reunião virtual realizada nesta terça-feira (28), suas experiências em auditorias de saneamento básico ao Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop). Encontros como esse estão sendo realizados semanalmente com o objetivo de aquecer os debates acerca da Lei Federal nº 14.026/2020 – o Novo Marco Legal do Saneamento – tema central do ENAOP 2022.
As principais ferramentas utilizadas pelo TCE-SP para a fiscalização dos serviços de Saneamento Básico no Estado foram apresentadas pela auditora Silvia Guedes, lotada na Assessoria Técnico-Jurídica da Corte de Contas Paulista. A primeira delas é o Painel de Saneamento Básico.
De acordo com a auditora, ele fornece um panorama dos municípios no que tange as diretrizes e metas do Plano Nacional de Saneamento Básico e suas consequências na saúde pública. “Há compilação de dados informados pelos municípios e obtidos em diversos sistemas: como os indicadores gerais do IEG-M [Índice de Efetividade da Gestão Municipal], da AUDESP e do SNIS [Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento} e indicadores de saúde do SUS [Sistema Único de Saúde]. É um retrato bem amplo da situação e nos permite fazer comparações”, explicou.
Namir Antonio Neves, auditor de uma das unidades de fiscalização do TCE-SP, acrescentou: “O Painel do IEG-M possui cinco faixas de classificação, definidas a partir das notas alcançadas nos sete índices setoriais. Ele é construído a partir de um questionário [de aproximadamente 90 perguntas] que é respondido pelas Prefeituras e depois averiguado por amostragem”. O objetivo é mensurar a eficiência da gestão dos 644 municípios paulistas e, para tanto, “é feita uma análise automatizada dessas respostas, informações essas que geram um relatório smart. In loco é feita uma avaliação, aferindo quais requisitos as Prefeituras estão ou não cumprindo. Isso tudo vai pro relatório de fiscalização e, depois, para a análise do relator”, detalhou.
Além dessas ferramentas, o TCE-SP ainda possui o Painel Tietê-Pinheiros, que apresenta a situação dos contratos de obras do Programa de Despoluição do Rio Tietê e do Programa Novo Rio Pinheiros realizados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Também realiza o que eles chamam de ‘Fiscalizações Ordenadas’, que são auditorias concomitantes e coordenadas sem prévio aviso, para verificar o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos pelos municípios paulistas. Já estão ministrando a segunda turma do curso “Gestão de Resíduos Sólidos no Estado de SP: desafios e possibilidades para os Municípios”, atualmente com 500 alunos e feito em parceria com a USP e a CETESB.
O Tribunal lançou, ainda, o “Observatório do Futuro”, que é um setor formado por funcionários que acompanham a implementação da agenda 2030 da ONU nos municípios jurisdicionados pelo TCE-SP e fornece cursos e orientações neste sentido. Por fim, publicou um manual sobre o Marco Legal do Saneamento Básico e avalia a possibilidade de criação de uma Diretoria de Engenharia, com uma equipe específica, para analisar contratos de concessões e PPPs.
Já o TCE-PR, de modo semelhante, fez um levantamento com foco nos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto em todos os municípios do Estado do Paraná. Segundo Gustavo Ribeiro Dortas, auditor responsável pela coordenação desse trabalho, tudo começou com o sua unidade sendo chamada a elaborar o Plano Anual de Fiscalização de 2021, pouco tempo depois da edição do NMSB [julho de 2020].
“Até então, o Tribunal fiscalizava apenas a coleta de resíduos sólidos, uma mistura de auditoria de conformidade com operacional. Como estávamos em Pandemia e não poderíamos viajar para auditar, decidimos fazer o trabalho de duas formas: enviar questionários às Prefeituras para fazer ter um panorama geral do saneamento Básico no Estado e realizar auditorias operacionais em 25 municípios para averiguar os contratos de concessão ou de programa, os serviços de saneamento básico e checar as informações do SNIS”, disse.
O levantamento demonstrou que, dos 399 municípios do Estado do Paraná, 231 possuem abastecimento de água e esgotamento sanitário; os 168 restantes, apenas água. Em 86,46% (345) dessas cidades, os serviços são prestados por sociedades de economia mista com a administração pública, sendo a Sanepar a empresa contratada por praticamente todas elas (344).
Dortas concluiu sua apresentação dizendo que “os achados mais comuns foram antigos contratos de concessão já vencidos ou com prazos de validade perto de acabar”. Segundo ele, as Prefeituras não fiscalizavam esses contratos ou acompanham o cumprimento de metas neles estipulados. “Eles entregam para a empresa responsável pela prestação do serviço e pronto. Alertamos os gestores para isso”, informou.
O grupo de trabalho constituído pelo Ibraop para elaborar produções técnicas, artigos, divulgações e publicações relacionadas ao Novo Marco do Saneamento Básico se reúne todas as terças-feiras. A ideia dessas apresentações é melhor conhecer as dificuldades das Cortes de Contas com a Lei Federal nº 14.026/2020 para propor soluções ou, ao menos, relacionar as grandes dúvidas como alerta. Esse será o tema central do Encontro Nacional de Auditoria de Obras Públicas – o ENAOP 2022.