“Licitação nas Estatais e Obras Públicas (Lei n 13.303/2016)” foi o tema do minicurso ministrado pelo auditor federal de controle externo no Tribunal de Contas da União (TCU), Francisco Sérgio Maia Alves, no XVIII Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas | SINAOP. Iniciado na segunda, dia 5, o evento seu até esta sexta (9), no Centro Cultural Ariano Suassuna do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, em João Pessoa (PB).
Alves abriu sua aula informando a competência legislativa da União, a qual cabe, privativamente, legislar sobre as normas gerais de licitação e contratação em todas as modalidades. Na sequência, trouxe os casos em que a licitação pública é exigida e dispensada (inexigibilidade) para contratação de obras e serviços de engenharia.

“A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição. Enquanto as hipóteses de dispensa de licitação estão previstas, exaustivamente, no art. 29 da lei, as de inexigibilidade de licitação estão previstas no art. 30”, explicou. A aula seguiu com a apresentação da definição legal e de precedentes sobre sobrepreço e superfaturamento.
O auditor federal encerrou o minicurso tratando das normas específicas para obras e serviços (Arts 42 a 46), tais como projeto básico, anteprojeto de engenharia, restrição aos autores dos projetos, instrumento convocatório, matriz de riscos, regimes contratuais etc.

Francisco Alves é mestre em Direito e Políticas públicas pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), graduado em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e em Engenharia Civil Aeronáutica pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA). Foi co-autor do Livro “Novo Regime Jurídico de Licitações e Contratos das Empresas Estatais: Análise da Lei Nº 13.303/2016 segundo a Jurisprudência do Tribunal de Contas da União”.

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XVIII SINAOP – Com o tema “Obras Públicas: Planejamento, Controle e Efetividade”, o XVIII SINAOP tem como objetivo o aprimoramento da técnica dos profissionais e o aperfeiçoamento dos procedimentos de auditoria e de execução e fiscalização de obras e serviços de engenharia. Organizado pelo Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop) e o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB, o evento conta com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Instituto Rui Barbosa (IRB), do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-PB) e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Paraíba (SEBRAE-PB).