O Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop) oficializou o lançamento de duas novas notas técnicas durante o Encontro Nacional de Auditoria de Obras Públicas (ENAOP 2026), realizado entre os dias 8 e 10 de junho, em Curitiba (PR). Os documentos Orientam a administração pública sobre exigências em projetos básicos e detalhamento orçamentário, visando aprimorar a governança, a transparência e a segurança jurídica nas contratações públicas de engenharia e infraestrutura no país.

A Nota Técnica Ibraop nº 01/2026 aborda a “Contratação de Projetos Básicos”. O texto define com clareza quais elementos de anteprojeto e artefatos de planejamento são estritamente exigíveis nesses processos. O principal objetivo da norma é salvaguardar o interesse público, vedando expressamente a delegação de decisões estratégicas ao contratado. Com isso, o planejamento permanece sob o controle e a responsabilidade da administração pública.

Por sua vez, a Nota Técnica Ibraop nº 02/2026 versa sobre o “Orçamento na Contratação Semi-Integrada”. A nota estabelece o nível de detalhamento orçamentário exigível nas licitações de obras e serviços que adotam esse regime. O documento enfatiza a obrigatoriedade de um orçamento sintético devidamente lastreado no projeto básico, além de reforçar que o uso de metodologias paramétricas (estimativas baseadas em dados históricos ou estatísticos) deve ser tratado como uma absoluta excepcionalidade.

As novas publicações servem como guias fundamentais tanto para os gestores públicos que planejam e licitam as obras, quanto para os auditores dos Tribunais de Contas que fiscalizam a aplicação dos recursos.

As Notas Técnicas nº 01/2026 e nº 02/2026, e diversas outras anteriormente publicadas, estão disponíveis para consulta e download no site do Ibraop no menu “Conteúdo Técnico > Notas Técnicas”.