As Notas Técnicas do Ibraop versam sobre temas técnicos previstos em legislação ou em normas que possam gerar alguma dúvida de entendimento ou de interpretação nas etapas de contratação ou de execução de obras públicas.

Notas Técnicas

• NOTA TÉCNICA IBRAOP Nº 02/2026 – Orçamento na Contratação Semi-Integrada

  • Define o nível de detalhamento orçamentário exigível nas licitações de obras e serviços de engenharia sob o regime de contratação semi-integrada, com ênfase na obrigatoriedade do orçamento sintético lastreado no projeto básico e na excepcionalidade das metodologias paramétricas.

• NOTA TÉCNICA IBRAOP Nº 01/2026 – Contratação de Projetos Básicos

  • Define os elementos de anteprojeto e artefatos de planejamento exigíveis nos processos de contratação de serviços de elaboração de Projetos Básicos, vedando a delegação de decisões estratégicas ao contratado.

• NOTA TÉCNICA IBRAOP Nº 02/2025 – Contratação Integrada

  • Apresenta o entendimento do Ibraop sobre a aplicação do regime de contratação integrada em obras públicas, seus requisitos, pontos de atenção no ETP, anteprojeto, matriz de riscos e riscos associados à adoção indevida do regime.

• NOTA TÉCNICA IBRAOP Nº 01/2025 – BIM em Obras e Auditorias

  • Conceitua a Metodologia BIM e analisa seus impactos nas auditorias de obras e serviços de engenharia realizadas pelos Tribunais de Contas, diante do uso preferencial previsto no art. 19, §3º, da Lei nº 14.133/2021.

• NOTA TÉCNICA IBRAOP Nº 03/2024 – Obras Paralisadas

  • Define medidas e providências de planejamento para levantamento, priorização e retomada de obras públicas paralisadas ou inacabadas, incluindo critérios objetivos de avaliação e ações preventivas para evitar novas paralisações.

• NOTA TÉCNICA IBRAOP Nº 02/2024 – Validade das Produções Técnicas

  • Manifesta o entendimento do Ibraop sobre a validade de suas produções técnicas anteriores frente à Lei nº 14.133/2021, estabelecendo que prevalecem naquilo que não for incompatível com a nova lei.

• NOTA TÉCNICA IBRAOP Nº 01/2024 – Sistema de Registro de Preços em Obras

  • Aborda as condições gerais e os requisitos específicos para aplicação do Sistema de Registro de Preços (SRP) em contratações de obras e serviços de engenharia, conforme a Lei nº 14.133/2021.

• NOTA TÉCNICA IBRAOP Nº 01/2021 (Rev. 2025) – Obra Comum e Obra Especial

  • Define critérios técnicos para classificação de obras públicas como comuns ou especiais, nos termos da Lei nº 14.133/2021, com exemplos tipológicos e análise das implicações de cada enquadramento no processo de contratação. (Revisão 2025)

• NOTA TÉCNICA IBRAOP Nº 01/2020 – Lei nº 13.979/2020 (COVID-19)

• • Apresenta o entendimento do Ibraop sobre a amplitude e os limites de aplicação da Lei nº 13.979/2020 em obras e serviços de engenharia, no contexto da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

Notas Técnicas Conjuntas

• NOTA TÉCNICA CGU/IBRAOP Nº 01/2024 – Transparência e Participação Social no Novo PAC

  • Analisa o cenário de transparência e participação social do Novo PAC a partir da legislação vigente, dos portais oficiais do governo federal (site do Novo PAC, Painel Obras.gov e Painel Transfere.gov) e de determinações do TCU e da CGU, formulando doze recomendações para seu aprimoramento no âmbito do Marco 6 do Compromisso 1 do 6° Plano de Ação Nacional da Parceria para Governo Aberto (2024–2027), incluindo rol detalhado de dados e documentos a serem publicados proativamente pelos entes executores (Anexos 1–3).

• NOTA RECOMENDATÓRIA CONJUNTA Nº 01/2023 – Controladorias Municipais

  • Recomendação conjunta de entidades nacionais de controle aos Tribunais de Contas sobre a estruturação das controladorias municipais, sua composição por servidores efetivos e a integração operacional entre os controles externo e interno.

• NOTA TÉCNICA GT INFRA/IBRAOP Nº 01/2023 – Critérios de Análise de Empreendimentos de Infraestrutura (PPA/PPI)

  • Propõe conjunto de critérios e quesitos para análise prévia e classificação de empreendimentos de infraestrutura dos setores de transporte e energia candidatos à inclusão no PPA 2024–2027 e no PPI, organizados em quatro categorias — orientações estratégicas do governo, análise e gestão de riscos socioambientais, avaliação socioeconômica e transparência/participação —, com proposta de cinco categorias de encaminhamento para orientar a tomada de decisão pelo Ministério do Planejamento e pela Casa Civil.

• NOTA TÉCNICA ATRICON/IBRAOP Nº 01/2022 – Marco Legal do Saneamento

• • Analisa as inovações introduzidas pela Lei nº 14.026/2020 no Marco Legal do Saneamento Básico e seus reflexos na atuação fiscalizadora dos Tribunais de Contas, com recomendações sobre temas prioritários de controle.

• Materiais obsoletos –

• NOTA TÉCNICA IBRAOP Nº 01/2021 – LEI Nº 14.133/2021 (NLLC) 

  • Entendimento sobre obra comum e obra especial de engenharia previstos na Lei nº 14.133/2021. (REVISADA)