Quais desafios a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – a Lei nº 14.133/2021 – impõe à atuação dos Tribunais de Contas na fiscalização e auditoria das obras públicas? Foi o que o minicurso ministrado pelo auditor fiscal de controle externo aposentado e atual membro do Conselho Consultivo do Ibraop, Pedro Jorge Rocha de Oliveira (TCE-SC), buscou esclarecer aos participantes do XXI Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas (Sinaop), na manhã desta segunda-feira (18).

O conteúdo, segundo o facilitador, trouxe as competências de auditoria e avaliação dos tribunais, com foco na fiscalização de regulamentos, planejamento, governança de contratações, nomeação e capacitação de agentes públicos, além da qualidade de projetos e orçamentos.

Confira AQUI a íntegra da apresentação!

“Discutimos conceitos cruciais da lei, como obras comuns e especiais, serviços de engenharia, a aplicabilidade do Sistema de Registro de Preços (SRP) para obras e a utilização do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência (TR), por exemplo”, explicou o auditor aposentado, que também abordou temas controversos da nova lei, como a pesquisa de preços junto a empreiteiras, o parcelamento de obras, a subcontratação, o credenciamento e a aplicação do BIM.

A aula foi encerrada com uma ressalta a importância da publicidade, transparência e padronização nos processos de contratações públicas. “Em resumo, a Lei nº 14.133/21 direciona a fiscalização e auditoria das obras públicas pelos TCs para uma perspectiva mais moderna, focada no planejamento prévio, na transparência tecnológica e na observância de critérios de governança e gestão de riscos em todas as fases da contratação”, concluiu.

Titular da empresa PJ Engenharia – Avaliações e Capacitações, Pedro Jorge é autor do livro “Obras Públicas – Tirando suas dúvidas”, pela Editora Fórum, 2010 e da coleção “Obras Públicas – Esclarecendo suas dúvidas: Lei nº 14.133/2021” (4 volumes), pela Life Editora, 2024.