A atuação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) no controle dos serviços de tratamento de resíduos sólidos urbanos foi apresentado ao Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop) pelo auditor Pedro Teixeira, nesta terça-feira (20). Essa foi a última de uma série de reuniões virtuais realizadas para aquecer o debate acerca do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020), que é o tema central do ENAOP 2022.
Teixeira iniciou sua apresentação mostrando o gráfico da evolução do combate aos lixões no Estado. Segundo ele, entre os anos de 2014 e 2016, a mudança não foi significativa: “Além da escassez de recursos, diversas outras ações contrárias atrasaram a deposição correta, tais como o PLS 425/2014 e a MPV 678/2015, que tentaram prorrogar o prazo estipulado pelo Plano Nacional de Resíduos Sólidos para o fim dos lixões”, explicou.
As ações do TCE-PE a partir disso, no entanto, se intensificaram. O primeiro diagnóstico de deposição de resíduos sólidos domiciliares foi feito, divulgado à imprensa e entregue ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em 2014, passando a ser feito todos os anos desde então. Entre 2016 e 2017, enviou ofícios de esclarecimentos aos jurisdicionados e inspecionou 63 lixões. Entre 2018 e 2019, o TCE-PE abriu 112 processos de Auditorias Especiais, encaminhou, através do MPCO, ao MPPE e, juntos, formaram o grupo de trabalho “Lixão Zero” com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) e a Agência Pernambucana de Meio Ambiente (CPRH). O objetivo era cobrar das gestões municipais a destinação adequada dos resíduos sólidos.
Nos últimos anos, o Tribunal de Contas publicou 107 acórdãos, solicitando plano de ação para a eliminação dos lixões, cujo acompanhamento de cumprimento gerou alertas, autos de infração inspeções e multas. Já o MPPE, assinou 49 Acordos de Não Persecução Penal com municípios pernambucanos. “Foi dada total transparência à imprensa e à sociedade dessas ações, inclusive divulgando no site do TCE o valor dos repasses do Estado aos municípios relativos às parcelas ambientais do ICMS. Aos jurisdicionados, prestamos suporte e apoio pedagógico”, frisou o auditor.
Atualmente, a taxa de adesão aos aterros sanitários do Estado de Pernambuco – 84,8% – ultrapassa a média nacional (48,5%), só ficando atrás da Região Sudeste (89,1%). Se no ano de 2014,155 municípios faziam uso de lixões e apenas 29 possuíam aterros sanitários, em 2022, 163 municípios já fazem uso de aterros sanitários e apenas 21 seguem com lixões. “Antes, 63,1% da população urbana era atendida e, agora, são 94,1%. Ainda assim, esses 21 lixões existentes representam 294 toneladas de lixo despejados por dia”, informou Pedro Teixeira.
A apresentação foi encerrada informando que os próximos passos desse trabalho irá visar não só a redução e reutilização dos resíduos sólidos no Estado, como também o incentivo à reciclagem e ao reaproveitamento energético da matéria orgânica por meio do biogás.
ENAOP 2022 – O Novo Marco Legal do Saneamento Básico é o tema central do Encontro Técnico Nacional de Auditoria de Obras Públicas, que será realizado entre os dias 24 e 26 de outubro de 2022, no Plenário do TCDF. As inscrições estão abertas e já podem ser feitas pelo hotsite do evento – https://www.ibraop.org.br/enaop2022.
A programação prevê a apresentação de uma conferência internacional de abertura, 20 palestras e uma mesa de debates, organizados em sete painéis temáticos. Também está previsto o lançamento de um livro eletrônico que reúne, não só a experiência dos Tribunais de Contas na realização de auditorias de saneamento básico, como diversos artigos técnicos elaborados pelos representantes desse grupo técnico do Ibraop.