A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – a Lei n° 14.133/2021 – foi tema de treinamento ministrado aos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR),  nesta terça-feira, dia 17 de agosto, pelo diretor Administrativo Adjunto do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop), Fernando Celso Morini.

O programa do curso teve como foco os regimes de execução aplicáveis às contratações de obras e serviços de engenharia e arquitetura. Morini iniciou sua apresentação traçando uma linha do tempo, com os anos de 1986, 1993, 2002, 2011, 2016, 2020 e, finalmente, 2021, em destaque. Isso porque, segundo ele, “os regimes de execução previstos na nova norma são compilados dos regimes já previsto nas Leis n° 8.666/93, n° 12.462/11 (RDC) e n° 13.303 (Lei das Estatais)”.

“A novidade é o Regime de Fornecimento com Prestação de Serviços, que traz informações das vantagens e desvantagens de cada um deles e das peculiaridades técnicas e jurídicas nas suas aplicações”, informou diretor do Ibraop, que também é auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios de São Paulo (TCMSP).

A possibilidade de realização de aditivos foi um dos pontos abordados no fim do treinamento, concluído com a apresentação dos conceitos de Contratação Integrada, Semi-Integrada, fornecimento com prestação de serviço associado e Orçamento Sigiloso.

Graduado em Engenharia Civil e Contabilidade (Escola Politécnica e FEA na Universidade de São Paulo), Fernando Celso Morini é pós-graduado em Administração de Empresas com ênfase em TI (FGVSP) e em Gestão de Cidades (Escola Politécnica da USP). Além de diretor do Ibraop, é vice-presidente Regional Sudeste/Sul da ANTC e presidente da AudTCMSP. Antes de ser auditor do TCMSP, atuou na mesma função no TCESP.