“A nova Lei apresenta inovações que precisarão ser testadas na prática, traz aumento da burocracia, é extensa (194 artigos para 126 artigos da Lei n. 8.666/93), se não bastasse, delegou para regulamentos aproximadamente 45 dispositivos, sem definir quais tipos de regulamentos e de quem é a competência para editá-los, sem fixar prazos para tais iniciativas. O Legislativo desistiu ou cansou de legislar!”
Assim o engenheiro e auditor aposentado do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC), Pedro Jorge Rocha de Oliveira, inicia seu artigo sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133/2021), sancionada pela Presidência da República no dia 1° de abril.
Também membro do Conselho Consultivo do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop), Pedro Jorge enumera as modalidades de licitação trazidas pela lei, antecipando algumas possíveis dificuldades de operacionalização, bem como informa aquelas que deixaram de existir na norma. Diversos pontos na Lei n° 14.133/2021, segundo o articulista, chamam atenção. Entre eles, a não apresentação de definições para “obras comuns” e “obras especiais de engenharia”, o que dá margem a diferentes interpretações.
Confira AQUI a íntegra desse artigo técnico!
Esse primeiro trabalho foi enviado ao Ibraop e está sendo divulgado com o objetivo de fomentar o debate acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que é tema de um webinar já agendado para o dia 31 de maio.
Todos os auditores de Tribunais de Contas do Brasil podem participar e elaborar artigos técnicos como esse. Os trabalhos devem ser enviados para o e-mail ibraop@ibraop.org.br até o dia 21 de maio e remeter à aplicação da lei em obras e serviços de engenharia. A DIEX irá selecionar quais deles serão apresentados por seus respectivos autores nesse Webinar.
As regras de participação estão disponíveis AQUI !
AVISO – Os artigos publicados nesta página não refletem necessariamente a opinião do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop). Trata-se de opinião dos autores, com o objetivo de fomentar o debate sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).