A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133/2021) foi sancionada nesta quinta-feira, dia 1° de abril, pelo presidente da República. O Instituto Brasileiro de Auditoria e Obras Públicas – o Ibraop – já iniciou a organização de um debate virtual para o mês de maio sobre o tema.

Confira AQUI a nova lei!

A ideia é fomentar o debate entre os auditores dos Tribunais de Contas antes mesmo do Webinar. “Pedimos que nossos colegas leiam a nova norma e tomem nota sobre as alterações polêmicas, que consideram um avanço ou retrocesso para o controle externo de obras e serviços de engenharia”, adiantou diretora técnica do Ibraop, Adriana Portugal.

A Lei n° 14.133/2021 cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e parte do Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados.

A norma entra em vigor imediatamente, mas a revogação das normas anteriores ocorrerá no prazo de dois anos. Ela será aplicada a toda Administração Pública direta, autárquica e fundacional de todos os entes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), incluindo os Fundos Especiais e as Entidades Controladas.