A Nova Lei de Licitações – PL 1292/1995 – foi o tema do debate do programa “Expressão Nacional”, da TV Câmara, transmitido ao vivo na noite desta terça-feira (18).

A diretora administrativa do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop), a auditora do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) Adriana Cuoco Portugal, representou a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) no debate.

A ANTC e o Ibraop questionam a congregação de diversas normas paralelas à Lei de Licitações, como a Lei do Pregão e do Regime Diferenciado de Contratações. “A nova lei restringe a atuação dos Tribunais de Contas e não diminui o engessamento da atual, não contemplando, portanto, a eficiência esperada. É ampla por tratar de temas díspares: a contratação de uma usina hidrelétrica, por exemplo, exige tamanha complexidade, diferente do processo de compra de uma caneta”, observou Adriana.

Também participaram do debate os deputados João Arruda (MDB-PR) e Bebeto (PSB-BA) – respectivamente, relator e integrante da Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei – e o especialista em licitações do Observatório Social do Brasil, José Tiossi Júnior.

O programa, apresentado por Maristela Sant’Ana, já está disponível na íntegra. Assista no Facebook do Ibraop ou no Youtube da TV Câmara!