Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas

Categoria: Nota Técnica

O Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop), em face da discussão sobre a amplitude e aplicabilidade da Lei 13.979/20, de 6 de fevereiro de 2020 (alterada pela MP 926/2020), que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto de coronavírus, vem apresentar seu entendimento,

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