A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LLC) – Lei nº 14.133/2021 – entrou em vigência, revogando totalmente as Leis nº 8.666/93 e 10.520/2002, e parcialmente a Lei n° 12.462/2011. Por conta disso, o Ibraop editou a Nota Técnica nº 02/2024 para explicar que suas produções técnicas, enquanto não atualizadas conforme a nova legislação, terão