O minicurso “O impacto da Nova Lei da Desoneração da Folha de Pagamento e da Reforma Tributária na orçamentação de obras” integrou a programação do primeiro dia do XXI Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas (SINAOP) e foi ministrado pelo auditor federal André Pachioni Baeta, do Tribunal de Contas da União (TCU). A atividade teve como foco apresentar aspectos técnicos e implicações da Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 123/2023.

Durante a exposição, o auditor federal de controle externo detalhou que a nova Reforma unifica cinco tributos atualmente incidentes sobre o consumo, que passarão a compor o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), modelo já adotado em diversos países.

O IVA será dividido em duas frentes: no âmbito federal, será denominado Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), reunindo PIS, Cofins e IPI; no âmbito estadual e municipal, será criado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e o ISS.

Segundo Baeta, a adoção do IBS e da CBS busca enfrentar distorções históricas do sistema tributário brasileiro, como a chamada “tributação em cascata”, em que um mesmo imposto incide várias vezes ao longo da cadeia produtiva ou de comercialização.

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O auditor destacou ainda que os novos tributos serão plenamente implementados apenas em 2033, com um período de transição progressiva. As regras de distribuição do IBS para estados e municípios terão vigência por 50 anos, de forma a garantir equilíbrio federativo.

Durante sua fala, André Baeta pontuou que a Reforma Tributária tende a incentivar a industrialização das obras públicas, uma vez que a mão de obra celetista não gera crédito de IVA. Segundo ele, o novo modelo poderá favorecer a adoção de contratos com pessoas jurídicas, por razões de economia tributária.

Apesar de avaliar a reforma de forma positiva, o auditor demonstrou preocupação com o período de transição e seus efeitos práticos. “As minhas três principais dúvidas sobre o novo texto da Reforma seriam: como ficará o orçamento das obras, como reequilibrar os contratos e o que se pode esperar da nova reforma sobre a renda, que poderá afetar as relações e instituir novos tributos, como o imposto seletivo”, destacou.