O Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas já disponibilizou o PROC-IBR-SAN 140/2024 — Procedimento de Auditoria da Regulação do Saneamento Básico – para aplicação das equipes de auditoria de obras públicas dos Tribunais de Contas do Brasil.

O documento foi elaborado pelo grupo de trabalho do Ibraop que se dedica a estudar e elaborar materiais técnicos sobre a temática “Saneamento Básico”. Esse e outros procedimentos estão entre as divulgações do XXI SINAOP, evento que será realizado, de 18 a 22 de agosto, na sede do TCE-AM, em Manaus.

Clique AQUI e acesse a íntegra do procedimento!

O objetivo do PROC-IBR-SAN 140/2024 é orientar as equipes de auditoria na verificação dos aspectos relativos à regulação dos serviços públicos de saneamento básico, especialmente no que diz respeito à existência e à atuação da entidade reguladora infranacional (ERI), conforme determinam as legislações federais, distrital, estaduais e municipais, bem como as normas de referência (NRs) expedidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

Segundo o coordenador do grupo de trabalho, auditor de controle externo Dener Alves de Souza (TCE-TO), por conta do aspecto transversal da regulação, “este procedimento apresenta pontos a serem verificados nas etapas da política pública de saneamento básico: formulação, implementação e avaliação”, explicou.

O procedimento possui 12 páginas e é composto por orientações gerais sobre a definição do escopo da auditoria e sua aplicação nas fases de planejamento, contratação e execução da regulação dos serviços públicos de saneamento básico, além de apresentar possíveis achados de auditoria, os documentos necessários para a instrução processual e as normas técnicas relacionadas.