O Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras públicas (Ibraop) publicou uma Carta Aberta para externar sua preocupação com a rejeição pelo Congresso Nacional ao Veto n° 46/2023, aposto pelo Poder Executivo ao § 2° do art. 184-A da Lei n° 14.133/2021, com a redação dada pela Lei n° 14.770, de 22 de dezembro de 2023. Essa rejeição ocorreu em sessão realizada no dia 9 de maio, sem que houvesse debate significativo entre os parlamentares acerca do tema.
O texto permite que “em caso de convênios, contratos de repasse ou outros instrumentos de transferência voluntária de recursos federais para Estados, cujo valor global seja inferior a R$ 1.500.000,00, não seja requerido a apresentação de projetos, anteprojetos, orçamentos, resultado do processo licitatório ou qualquer outro documento ao concedente como condição para o início da execução do objeto”. O dispositivo também prevê que “caberá ao concedente ou a mandatária da União verificar o cumprimento do objeto apenas ao final da execução do instrumento”.
De acordo com a presidente do Ibraop, ainda que a obra não possa ser licitada e executada sem a elaboração dos projetos, o dispositivo permite que uma obra pública seja requerida sem qualquer documentação técnica prévia e sem o anteprojeto da obra.
“São etapas importantíssimas de controle e que inibem irregularidades graves em uma obra. Nós, do Ibraop, entendemos que a derrubada do Veto n° 46/2023 pelo Congresso Nacional dificulta o controle do planejamento e aumenta o risco de paralisação, fraudes e desvios graves na execução de obras públicas”, informou Adriana Portugal.
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